O Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, com vista a uma racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros.
De acordo com o artigo 67.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o cargo de Coordenador de Gabinete é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
O cargo de Coordenador do Gabinete de Asilo e Refugiados, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF e ao abrigo do disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9205/2011, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho, nomeio, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para exercer o cargo de Coordenador do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, a licenciada Maria Emília da Fonseca Droga Ramos Lisboa, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
6 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
Nota Curricular
Nome: Maria Emília da Fonseca Droga Ramos Lisboa.
Data de Nascimento: 16 de março de 1964.
Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (1982-1987);
Categoria Profissional - Inspetora Superior da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Experiência profissional:
1990-1991 - Estágio Probatório de Ingresso na categoria de inspetora na Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF;
1991-1994 - Exercício de funções como Inspetora no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa;
1994-1996 - Colocada no Núcleo de Fronteiras do SEF, onde desempenhou funções de coordenação técnica e operacional dos aeroportos de Lisboa, Lajes e Ponta Delgada;
1996 - Designada para assessorar a Direção de Serviços de Estrangeiros do SEF;
1997-2001 - Inspetora Responsável pelo SRRDI - Setor de Readmissão, Registo e Difusão de Informação do SEF;
2001-2006 - Chefe do Departamento de Imigração, Registo e Difusão do SEF;
2006-2009 - Subdiretora Regional da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo;
2009-2012 - Coordenadora do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF.
Delegada portuguesa no grupo Fronteiras Externas, em 1994/95;
Delegada portuguesa no Grupo de Budapeste - International Centre for Migration Policy Development, na área da readmissão de pessoas em situação irregular e do retorno voluntário;
Chefe da delegação portuguesa nas reuniões do Subgrupo Readmissão/Schengen desde janeiro de 1996 até abril de 1999;
Presidiu no primeiro semestre de 1997, às reuniões do grupo Readmissão durante a Presidência Portuguesa de Schengen;
Integrou a delegação portuguesa nas reuniões do Conselho da União Europeia - Grupo Migração e Expulsão, de janeiro de 1999 a dezembro de 1999 e chefiou a delegação durante a Presidência portuguesa em 2000;
Integrou desde julho de 2001 e até janeiro de 2006 a delegação portuguesa no Grupo CIREFI, do Conselho da União Europeia.
Chefe da delegação portuguesa do Grupo Migração - Expulsão da UE, em 2006 e durante a Presidência portuguesa do Conselho da UE, em 2007;
Focal Point do SEF no Projeto SuRRIA - promoção do retorno voluntário assistido de nacionais de países terceiros em situação irregular;
Representante do SEF na negociação de acordos bilaterais de readmissão de pessoas em situação irregular com países terceiros e respetivos protocolos de implementação e nas reuniões de peritos da Comissão Europeia, no período de 2006 a 2007;
Formadora do SEF, desde 1998, na área de medidas cautelares, do direito de estrangeiros e do direito de asilo, quer a nível interno, quer a nível externo;
Chefe da delegação portuguesa no grupo Asilo do Conselho da União Europeia - 2009-2012;
Coordenadora nacional do Projeto EUREMA I e EUREMA II - recolocação de beneficiários de proteção internacional a partir de Malta 2010/2012; Representante nacional nas reuniões promovidas pelo ACNUR em matéria de reinstalação de refugiados, em 2010-2012;
Ponto de Contacto nacional no âmbito do projeto «Further Developing Asylum Quality in the EU», em 2010-2011.
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