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Portaria 381/2001, de 11 de Abril

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  • Tem documento Em vigor 2001-04-11 - Portaria 381/2001 - Ministério da Saúde

    Aprova o Regulamento do Regime de Incentivos à Criação e Adaptação de Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde da Responsabilidade das Instituições Particulares de Solidariedade Social, o qual publica em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2001-01-27 - Decreto-Lei 15/2001 - Ministério da Saúde

    Cria o regime de incentivos para a criação e reorganização de unidades prestadoras de cuidados de saúde no âmbito da medida 3.1 do Programa Operacional Saúde (Saúde XXI) do 3º Quadro Comunitário de Apoio.

  • Tem documento Em vigor 2001-04-11 - Portaria 380/2001 - Ministério da Saúde

    Aprova o Regulamento do Regime de Incentivos à Criação e Adaptação de Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde da responsabilidade de pequenas e médias empresas e cooperativas até 50 trabalhadores, o qual publica em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2015-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 68/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a estabelecimentos de ensino artístico especializado que celebrem contratos de patrocínio para os anos letivos de 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018

  • Tem documento Em vigor 1982-12-28 - Decreto-Lei 489/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

    Determina que as administrações dos hospitais das misericórdias que tenham sido abrangidas pelo disposto no Decreto-Lei n.º 704/74, de 7 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 618/75, de 11 de Novembro, possam ser devolvidas às instituições suas proprietárias, mediante acordo a celebrar caso a caso.

  • Tem documento Em vigor 1994-09-14 - Portaria 815/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    ESTABELECE QUE AS EMPRESAS DETENTORAS DE DOTAÇÃO DE CARGA, QUE CELEBREM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COM EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULOS AFECTOS AO TRANSPORTE PARTICULAR DE MERCADORIAS, BENEFICIEM DE UM AUMENTO DA SUA DOTAÇÃO DE CARGA EM FUNÇÃO DOS NOVOS SERVIÇOS A PRESTAR. DEFINE REQUISITOS RELATIVOS A PRESTAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS.

  • Tem documento Em vigor 1994-02-17 - Decreto-Lei 43/94 - Ministério da Saúde

    Aprova a lei orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependencia (SPTT), pessoa colectiva pública, com autonomia administratriva, financeira e técnica, exercendo as suas atribuições nas áreas da prevenção, tratamento e reinserção social dos toxicodependentes.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-03 - Resolução 233/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Cria um grupo de trabalho destinado a propor as compensações justas às Misericórdias derivadas da aplicação dos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de Dezembro, e 618/77, de 11 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-07 - Decreto-Lei 704/74 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Determina várias providências relativas aos hospitais centrais e distritais pertencentes a pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.

  • Tem documento Em vigor 1980-02-13 - Resolução 49/80 - Presidência do Conselho de Ministros

    Delega no Ministro dos Assuntos Sociais a prática, em nome do Governo Português, de todos os actos jurídicos que forem indispensáveis para a reparação dos prejuízos causados às Misericórdias.

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