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Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, ouvido o Plenário, que se pronunciou favoravelmente, por unanimidade, nomeio para o cargo de Secretária-Geral do Tribunal Constitucional a Lic. Maria Manuela Pereira Baptista Lopes, Assessora no Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica deste Tribunal, com efeitos a partir de 15 de outubro de 2012.
30 de outubro de 2012. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim de Sousa Ribeiro.
206498626
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1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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