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Decreto-lei 102/2001, de 29 de Março

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Página 1 de 118
  • Tem documento Em vigor 2001-03-29 - Decreto-Lei 102/2001 - Ministério da Justiça

    Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Administração da Justiça, serviço de administração directa do Estado, integrado no Ministério da Justiça e dotado de autonomia administrativa, responsável pelo apoio ao funcionamento dos tribunais. Cria transitoriamente, pelo prazo de três anos, no âmbito da Divisão de Informatização dos Tribunais, uma equipa de projecto, tendo em vista o desenvolvimento de projectos e aplicações informáticas e o apoio à utilização da informática e das tecnologias de informação nos (...)

  • Tem documento Em vigor 1974-12-30 - Decreto 764/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

    Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial.

  • Tem documento Em vigor 1933-12-29 - Decreto-Lei 23426 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Autoriza o inspector do Conservatório Nacional a contratar até dois professores provisórios, diplomados com o curso superior de piano do mesmo estabelecimento do Estado, para ministrarem o ensino do curso geral desta disciplina durante os meses de Dezembro a Junho do ano lectivo de 1933-1934

  • Tem documento Em vigor 1919-05-10 - Decreto 5787-5 G - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 5787-5 G, determinando que as actuais Escolas de Alunos Marinheiros do Norte e Sul sejam organizadas de forma adequada para a encorporação de todo o pessoal destinado à armada, proveniente do recrutamento e do voluntariado para praças, com a missão de ministrarem a instrução geral preparatória necessária para o serviço naval

  • Tem documento Em vigor 1932-03-17 - Decreto 21010 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Torna extensivo a todos os instrutores da Escola Prática de Administração Militar o ministrarem instrução aos capitãis que freqüentem os cursos técnicos da mesma Escola

  • Tem documento Em vigor 2010-10-18 - Aviso 287/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 21 de Dezembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Coreia aderido, em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.

  • Não tem documento Em vigor 1994-07-26 - DESPACHO CONJUNTO DDC133/94 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    NOMEIA OS SEGUINTES OFICIAIS PARA MINISTRAREM OS TERCEIRO E QUARTO ESTÁGIOS PARA CORONÉIS E GENERAIS DAS FORÇAS ARMADAS DE DEFESA DE MOCAMBIQUE-FADM: DIRECTOR DOS ESTÁGIOS: CORONEL DE INFANTARIA TIR. HERCULANO SOARES MARTINS. PROFESSORES: TENENTE-CORONEL DE INFANTARIA VALDEMAR JOSÉ MOURA DA FONTE, TENENTE-CORONEL TM JOSÉ ARTUR PAULA QUESADA PASTOR, MAJOR DE ARTILHARIA VICTOR MANUEL RODRIGUES VIANA, MAJOR SM ALFREDO OLIVEIRA GONÇALVES RAMOS, MAJOR DE ARTILHARIA FREDERICO JOSÉ ROVISCO DUARTE, CAPITÃO DE INFAN (...)

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Anúncio de procedimento 654/2009 - Agência Nacional para a Qualificação, I.P.

    Concepção de um kit das profissões para informação e sensibilização da população jovem para a procura e escolha de percursos qualificantes de acesso a saídas profissionais de nível 3.

  • Não tem documento Em vigor 2005-03-01 - DESPACHO 4466/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

    Define um regime especial de comparticipação que complemente o arsenal terapêutico com evidência demonstrada e disponível para o tratamento da doença de Crohn.

  • Tem documento Em vigor 1990-10-02 - Portaria 932/90 - Ministério da Educação

    AUTORIZA AS ESCOLAS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO JEAN PIAGET, DE ALMADA E DE ARCOZELO, A MINISTRAREM O CURSO DE PROFESSORES DO ENSINO BASICO - 1. CICLO, NAS RESPECTIVAS INSTALAÇÕES, A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1990-1991. O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO ORA AUTORIZADO E O CONSTANTE DO QUADRO ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

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