Despacho 10547/2012, de 6 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
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Fonte: Diário da República n.º 151/2012, Série II de 2012-08-06.
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Data:
2012-08-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação, em comissão de serviço, em regime de substituição, para o desempenho de funções de adjunto de Operações Nacional
Despacho 10547/2012
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.º 1 e 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de março, alterado pelo Decreto-Lei 97/2005, de 16 de junho, pelo Decreto-Lei 21/2006, de 2 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei 123/2008, de 15 de julho, conjugado com a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e n.º 64-B/2011, de 22 de dezembro, sob proposta do Comandante Operacional Nacional, nomeio, em comissão de serviço, em regime de substituição, para desempenhar as funções de Adjunto de Operações Nacional, o Mestre João Carlos Rodrigues Moreira Verde.
O nomeado vem desempenhando as funções para que agora é nomeado desde 1 de junho de 2009, nos termos do Despacho 13681/2009, de 26 de maio, publicado no Diário da República, n.º 113, 2.ª série, de 15 de junho.
27 de julho de 2012. - O Presidente, Arnaldo José Ribeiro da Cruz.
206289443
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1344680.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-03-25 -
Decreto-Lei
49/2003 -
Ministério da Administração Interna
Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, definindo a sua natureza, orgânica, competências, atribuições, órgãos e serviços. Extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil e a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-06-16 -
Decreto-Lei
97/2005 -
Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, (cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil) relativamente às atribuições do Centro Nacional de Operações de Socorro e às dos Centros Distritais de Operações de Socorro, bem como às do seus dirigentes e respectivo estatuto remuneratório.
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2006-02-02 -
Decreto-Lei
21/2006 -
Ministério da Administração Interna
Altera a orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, no concernente às estruturas do Centro Nacional de Operações de Socorro e respectivos centros distritais, que passam agora a designar-se, respectivamente, Comando Nacional de Operações de Socorro e Comandos Distritais de Operações de Socorro.
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2008-07-15 -
Decreto-Lei
123/2008 -
Ministério da Administração Interna
Altera o artigo 49.º-A do Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro, relativamente às condições de nomeação para as funções de comandante, 2.º comandante e adjunto de operações nacionais no âmbito do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
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