O Decreto-Lei 126/2011, de 29 de dezembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS), atribui ao Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP), nos termos do artigo 10.º, entre outras, as funções de apoio técnico em matéria de definição e estruturação das políticas, prioridades e objetivos do MSSS, de acompanhamento e avaliação de execução de políticas e programas do MSSS, de garantia da produção de informação adequada, designadamente estatística, e de coordenação da atividade do MSSS de âmbito internacional, de forma a garantir a coerência das intervenções e a sua articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Considerando que nos termos do disposto no artigo 5.º e seguintes do Decreto Regulamentar 24/2012, de 13 de fevereiro, que aprova a estrutura orgânica do GEP, e atenta a área de atividade relativa à Equipa criada pelo presente Despacho, esta obedece ao modelo de estrutura matricial.
Tendo presente que importa promover e assegurar a coerência dos objetivos e das atividades do GEP que consubstanciem as atribuições referidas, considero que deverá ser constituída uma equipa multidisciplinar que assegure a sua prossecução, no âmbito das atribuições do GEP.
Assim:
Ao abrigo do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, 105/2007, de 3 de abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 116/2011, de 5 de dezembro, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e do disposto conjugadamente no artigo 9.º do Decreto Regulamentar 24/2012, de 13 de fevereiro e do artigo 5.º da Portaria 187/2012, de 14 de junho, determino:
1 - É criada no GEP a Equipa de Planeamento e Estratégia, designada por EPE, que funcionará na dependência do dirigente máximo do serviço.
2 - A EPE é uma equipa multidisciplinar que desenvolverá as funções e tarefas identificadas no número seguinte durante três anos.
3 - Compete à EPE:
a) Apoiar a direção no âmbito da definição e estruturação das estratégias, políticas, prioridades e objetivos estratégicos do MSSS, designadamente mediante a coordenação dos trabalhos de investigação e realização de estudos a cargo das equipas multidisciplinares do GEP;
b) Coordenar e acompanhar os trabalhos de natureza técnica que contribuam para a monitorização e avaliação da execução das políticas e programas do MSSS;
c) Coordenar a produção de informação adequada, designadamente estatística, no quadro do Sistema Estatístico Nacional, nas áreas de intervenção do MSSS;
d) Coordenar a atividade de âmbito internacional, garantindo a coerência das intervenções e a sua articulação com os demais ministérios, designadamente com o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE);
e) Coordenar a informação científica e técnica do MSSS;
f) Coordenar a difusão da documentação e informação científica e técnica do Ministério e respetiva função editorial,
g) Garantir a coordenação com outros departamentos governamentais competentes, de modo a assegurar a eficiência na realização de ações transversais e na partilha de recursos;
h) Coordenar a execução das parcerias do GEP, nacionais e internacionais, designadamente as estabelecidas com universidades e centros de investigação.
4 - O pessoal necessário ao funcionamento da EPE é designado por despacho do dirigente máximo.
5 - É nomeada chefe de equipa da EPE a técnica superior, do mapa de pessoal do Gabinete de Estratégia e Planeamento, mestre Antonieta do Rosário Pinto Sebastião Rodrigues Ministro, a quem atribuo o estatuto remuneratório fixado para os diretores de serviço, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 105/2007, de 3 de abril, 116/2011, de 05 de dezembro, do artigo 9.º do Decreto Regulamentar 24/2012, de 13 de fevereiro e do artigo 5.º da Portaria 187/2012, de 14 de junho.
6 - A nomeação tem como suporte a respetiva síntese curricular publicada em anexo.
7 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2012.
10 de julho de 2012. - O Diretor-Geral, Carlos Pereira da Silva.
Síntese curricular
Antonieta do Rosário Pinto Sebastião Rodrigues Ministro frequenta, desde outubro de 2010, o Programa de Doutoramento em Políticas Públicas no ISCTE-UTL (tese em curso). É detentora do Diploma de Estudos Avançados em Políticas Públicas (2010/11 - ISCTE-UTL), mestre em Economia e Política Social (1995/97-ISEG-UTL) e licenciada em Economia, área de Economia Internacional (1987/92 - ISEG-UTL). Possui o Diploma do Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP (ISCTE - 2009), frequentou o Programa Avançado de Estudos Políticos (IEP-UCP - 2010), o Curso de Pós-Graduação em Direito da Inclusão (FDUC - 2004) e o Seminário de Alta Direção (INA - 2004), para além de outras formações de curta duração.
De janeiro de 2011 a junho de 2012, exerceu as funções de Chefe de Equipa de Estudos de Políticas de Emprego e Relações Laborais, no Gabinete de Estratégia e Planeamento, tendo exercido as funções de Chefe de Equipa de Políticas de Emprego e Relações Laborais entre agosto de 2007 e dezembro de 2010. Entre março de 2006 e agosto de 2007, desempenhou as funções de Diretora de Serviços de Estudos do Emprego, Formação Profissional, Trabalho e Rendimentos na Direção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, onde exerceu ainda as funções de Chefe de Divisão de Emprego e Formação Profissional, entre junho de 2003 e março de 2006.
De março de 2001 a abril de 2002, foi assessora do Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho e Formação.
Desde setembro de 1998, é técnica superior do mapa de pessoal do atual Gabinete de Estratégia e Planeamento, onde tem desempenhado funções nas áreas do emprego, formação profissional, trabalho e rendimentos.
De julho de 1991 a dezembro de 1997, prestou assessoria técnica ao Departamento de Estatística do Ministério do Emprego e da Segurança Social, tendo passado a exercer funções de Técnica Superior, no Instituto do Emprego e Formação Profissional, destacada no Observatório do Emprego e Formação Profissional, entre julho de 1995 e setembro de 1998.
Tem participado em diversos grupos de trabalho ligados às questões do emprego, trabalho, educação e formação profissional, tanto a nível nacional como internacional, bem como em vários seminários e encontros de natureza técnico-científica.
A nível nacional é membro do Conselho Geral da Agência Nacional para a Qualificação (desde abril de 2010) e membro suplente do Grupo de Trabalho das Estatísticas das Empresas (2011). Foi representante no Grupo de Trabalho das 100 profissões estratégicas para o desenvolvimento da economia portuguesa (2011), na Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional da Administração Pública e da Iniciativa Comunitária PIC-EQUAL.
A nível internacional, tem sido representante de Portugal nas reuniões do Comité de Emprego e Assuntos Sociais da OCDE (desde 2007) e no Grupo de Trabalho de Emprego da OCDE (desde 2003). Ainda neste âmbito, foi representante no Comité Diretivo do Programa LEED e participou, entre 1998 e 2001, no Grupo de Trabalho sobre Estatísticas do Emprego e Desemprego. Participou, ainda, no quadro da OCDE, em reuniões do "Groupe d'Experts conjoint sur la Technologie, la Productivité et la Création d'Emplois" (1996) e sobre a Aprendizagem dos Adultos.
Participou nos trabalhos e nas reuniões do Grupo de Trabalho "Adult Basic Skills" (2002-2003) e nos Peer Review, no âmbito do Programa de Aprendizagem Mútua da EEE, "Youth Unemployment Task Force" (2005) e "Professional Traineeship for Young Adults" (2009).
No âmbito da União Europeia, representou Portugal no Comité do Emprego e no Grupo Ad-hoc, entre 2007 e 2010, ainda que acompanhe tecnicamente os trabalhos desde 1999, tendo participado em várias reuniões. É ainda membro do Grupo dos Indicadores do Comité do Emprego, desde 2003. É, desde 2010, membro do Expert Group on Employability Benchmarks e do Comité do Programa PROGRESS, desde 2007.
No quadro da Organização Internacional do Trabalho, em 2007, integrou a Delegação Portuguesa presente na 300.ª Sessão do "Governing Body of International Labour Office".
Em 2008 e 2009, colaborou, em duas missões a Cabo Verde, com vista apoiar a definição, o desenho e a redação do Plano Nacional de Emprego de Cabo Verde e do Plano Regional de Emprego da Ilha de Santiago.
Integrou as equipas que realizaram os estudos "Emprego, Contratação Coletiva de Trabalho e Proteção da Mobilidade Profissional em Portugal", "Livro Verde sobre as Relações Laborais", as "Principais Características da Negociação Coletiva em Portugal - 1994-2001" e "A mobilidade profissional inter e intraempresas: definição de trajetórias (o caso português)".
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