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Portaria 251/2001, de 24 de Março

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  • Tem documento Em vigor 1998-05-06 - Portaria 284/98 - Ministério da Justiça

    Fixa em 7 elementos o número de médicos do Gabinete Médico-Legal de Faro.

  • Tem documento Em vigor 2000-02-16 - Portaria 66/2000 - Ministério da Justiça

    Fixa o número de médicos no Gabinete Médico-Legal de Ponta Delgada.

  • Tem documento Em vigor 2001-03-24 - Portaria 251/2001 - Ministério da Justiça

    Fixa o número de médicos no Gabinete Médico-Legal de Angra do Heroísmo.

  • Tem documento Em vigor 2000-03-29 - Portaria 179/2000 - Ministério da Justiça

    Fixa o número de médicos no Gabinete Médico-Legal da Figueira da Foz.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-24 - Portaria 802/98 - Ministério da Justiça

    Fixa o número de médicos dos Gabinetes Médico-Legais de Bragança, Guimarães e Viana do Castelo.

  • Tem documento Em vigor 2003-07-17 - Deliberação 1045/2003 - Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal
  • Tem documento Em vigor 2002-05-15 - Deliberação 827/2002 - Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal
  • Tem documento Em vigor 1999-09-21 - Portaria 810/99 - Ministério da Justiça

    Fixa o número de médicos do Gabinete Médico-Legal de Leiria.

  • Tem documento Em vigor 1998-01-24 - Decreto-Lei 11/98 - Ministério da Justiça

    Estabelece o regime jurídico da organização médico-legal e o âmbito material e territorial de actuação dos serviços médico-legais. Publica, em anexo, os mapas nºs 1 e 2 que fixam, respectivamente, a área das circunscrições médico-legais, por círculos judiciais e a área dos institutos de medicina legal e dos gabinetes médico-legais por comarcas.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-19 - Lei 45/2004 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.

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