Despacho do Contra-almirante diretor do Serviço de Pessoal, n.º 06/12 de 30 de abril de 2012.
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 5040/2012, de 2 de abril, (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 12 de abril de 2012), do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, subdelego no chefe da Repartição de Recrutamento e Seleção, capitão de mar e guerra João Ribeiro Nobre da Silva Ramos, a competência para a prática dos seguintes atos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:
a) No âmbito da carreira naval e admissão:
(1) Autorizar o adiamento ou antecipação de incorporação;
(2) Autorizar a inspeção de recrutas afetos à Marinha nos termos do artigo 22.º da LSM no caso de alteração psicofísica devidamente comprovada;
(3) Autorizar a transferência para incorporação noutro ramo de recrutas afetos à Marinha nos termos do artigo 22.º da LSM;
(4) Autorizar a celebração de contratos para a prestação de serviço militar em RC e para o exercício de funções militares em RV, de acordo com os modelos aprovados pela portaria 418/2002, de 19 de abril.
b) Relativamente a assuntos diversos:
(1) Dispensar do cumprimento dos deveres militares os cidadãos pertencentes aos corpos de bombeiros colocados na reserva de recrutamento.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 21 de junho de 2011.
3 - É revogado o despacho do contra-almirante diretor do Serviço de Pessoal n.º 02/2011, de 06 de abril (n.º 6708/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de abril).
30 de abril de 2012. - O Diretor do Serviço de Pessoal, Rui Manuel Costa Casqueiro de Sampaio, contra-almirante.
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