Delegação de poderes na diretora de serviços de Eletricidade
1 - Nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, dos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, delego na diretora de serviços de Eletricidade, engenheira Maria José Espírito Santo, nomeada por despacho de 7 de dezembro de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242 de 20 de dezembro de 2011, os poderes para a prática dos seguintes atos:
a) Inscrever empresas de manutenção de ascensores (EMA) ao abrigo do Decreto-Lei 320/2002, de 28 de dezembro;
b) Reconhecer entidades inspetoras de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes (EI) ao abrigo do Decreto-Lei 320/2002, de 28 de dezembro;
c) Reconhecer os técnicos responsáveis das empresas de manutenção de ascensores (EMA) ao abrigo do Decreto-Lei 320/2002, de 28 de dezembro;
d) Reconhecer os diretores técnicos das entidades inspetoras de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes (EI) ao abrigo do Decreto-Lei 320/2002, de 28 de dezembro;
e) Reconhecer os inspetores das entidades inspetoras de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes (EI) ao abrigo do Decreto-Lei 320/2002, de 28 de dezembro;
f) Autorizar a redução de periodicidade de manutenção de ascensores prevista no Decreto-Lei 320/2002, de 28 de dezembro;
g) Efetuar o registo dos comercializadores ao abrigo do Decreto-Lei 140/2006, de 23 de agosto;
h) Licenciar a atividade de comercializador de eletricidade elétrica ao abrigo do Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril;
i) Licenciar a atividade de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica ao abrigo do Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril;
j) Decidir o processo de autorização das instalações de produção de energia elétrica com potência até 1 MW, ao abrigo do Decreto-Lei 189/88, de 27 de maio na redação do Decreto-Lei 168/99, de 18 de maio.
2 - Delego ainda competências nas matérias atinentes à segurança de abastecimento e à articulação com as direções regionais do Ministério da Economia e do Emprego na vertente da eletricidade.
3 - A presente delegação de poderes considera-se efetuada e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.
4 - Nas ausências e impedimentos da diretora de serviços de Eletricidade, os poderes para a prática dos atos referidos nas alíneas a) a j) do n.º 1 do presente despacho ficam subdelegados na chefe de divisão de Mercados e Regulamentação do Setor Elétrico Dr.ª Marlene Neves.
30 de abril de 2012. - O Diretor-Geral, José Alves Escada da Costa.
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