A Direção-Geral de Administração Interna pretende recrutar um técnico superior, mediante mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR):
A) Caracterização da oferta:
Tipo de oferta: Mobilidade interna com a duração de 1 (um) ano, nos termos do n.º 1 do artigo 63.º da LVCR.
Carreira e categoria: Técnico Superior.
Grau de complexidade: 3.
Remuneração: A mesma da categoria de origem, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro.
Caracterização do posto de trabalho: 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, de acordo com o conteúdo definido no anexo à LVCR e com a seguinte caracterização:
1 posto de trabalho - Direção de Serviços de Relações Internacionais e Cooperação
Contribuir para a preparação da intervenção e assegurar a contribuição do Ministério nos atos relativos a tratados, acordos, convénios bilaterais ou multilaterais e outros instrumentos internacionais nas áreas de atribuição do MAI;
Acompanhar a negociação e dar parecer prévio, a submeter ao Ministro da Administração Interna, sobre todos os instrumentos internacionais que os serviços do Ministério preparem ou devam assinar;
Assegurar a participação e promover a coordenação da representação do Ministério nas reuniões de comissões, conferências ou de outras entidades que, no plano internacional, se realizem na área da administração interna.
B) Requisitos de admissão:
Relação jurídica: Relação Jurídica de Emprego Público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Requisitos para constituição de relação jurídica: alíneas a) a e) do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
Habilitação literária: Licenciatura.
Descrição da habilitação literária:
Referência 1 - preferência por Licenciatura em Direito.
C) Local de trabalho:
Direção de Serviços de Assuntos Europeus da Direção-Geral de Administração Interna, Avenida D. Carlos I, 134, 1249 -104 Lisboa.
D) Formação profissional:
Os candidatos devem possuir:
Experiência profissional em áreas similares às que caracterizam o posto de trabalho em oferta, nomeadamente, a título exemplificativo:
Para a Referência 1: Experiência profissional e competência comprovada ao nível de conhecimentos jurídicos na elaboração de informações e pareceres, bem como na preparação dos elementos de apoio para a definição da posição nacional na negociação de políticas em termos internacionais.
Domínio da língua inglesa a nível oral e escrito, conhecimentos e experiência de informática na ótica do utilizador. A experiência na área da administração interna, constituirá um fator de valorização da candidatura.
E) Método de seleção:
Entrevista profissional de seleção (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão).
F) Formalização da candidatura:
A candidatura deve ser formalizada no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso, através de requerimento dirigido ao Diretor da Área de Relações Internacionais da Direção-Geral de Administração Interna, acompanhado de curriculum vitae detalhado, datado e assinado, certificado de habilitações literárias e declaração emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira em que se encontra inserido, com identificação da referência do posto de trabalho a que se candidata, devendo ser entregue ou remetida pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para a seguinte morada: Direção-Geral de Administração Interna, Área de Relações Internacionais, Avenida D. Carlos I, 134, 1249-104 Lisboa.
30 de maio de 2012. - O Diretor-Geral de Administração Interna, em regime de substituição, Jorge Manuel Ferreira Miguéis.
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