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Portaria 163-A/2001, de 6 de Março

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Sumário

Aprova as tabelas dos Programas para a Promoção do Acesso.

Texto do documento

Portaria 163-A/2001
de 6 de Março
A Portaria 177/2000, de 23 de Março, no âmbito do Programa para a Promoção do Acesso, e a Portaria 186/2000, de 31 de Março, com o aditamento feito pela Portaria 1156/2000, de 5 de Dezembro, no âmbito do Programa Específico para a Promoção do Acesso, fixaram os montantes a pagar aos hospitais e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde pelos actos médico-cirúrgicos executados e definiram a fracção dos mesmos a afectar à remuneração suplementar da equipa dos profissionais de saúde intervenientes.

O Decreto-Lei 285/99, de 26 de Julho, fixou as condições em que podem ser atribuídos os referidos suplementos remuneratórios e estabeleceu que o valor a pagar aos hospitais ou a outros estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde seja fixado por portaria do Ministro da Saúde com base nos preços dos respectivos grupos de diagnósticos homogéneos (GDH) constantes das tabelas legalmente em vigor.

A experiência adquirida ao longo de dois anos de execução do Programa, as sugestões apresentadas pelos serviços e a recente aprovação das novas tabelas de preços dos GDH postulam a introdução de algumas modificações nas tabelas dos Programas para a Promoção do Acesso que se traduzem num ajustamento dos valores a praticar, na inclusão de um maior número de actos susceptíveis de serem praticados em ambulatório, na inclusão de novos GDH e na eliminação de outros.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, e no artigo 3.º do Decreto-Lei 285/99, de 26 de Julho:

Manda o Governo, pela Ministra da Saúde, o seguinte:
1.º A verba a atribuir por acto médico-cirúrgico aos estabelecimentos de saúde abrangidos pelo Programa para a Promoção do Acesso e a fracção da mesma a afectar ao pagamento de suplementos remuneratórios são as constantes da tabela que constitui o anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2.º Os valores a pagar aos centros regionais de oncologia do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, no âmbito do Programa Específico para a Promoção do Acesso naqueles estabelecimentos, e a fracção dos mesmos afecta ao pagamento de suplementos remuneratórios aos profissionais são os constantes da tabela que constitui o anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.

A Ministra da Saúde, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, em 16 de Fevereiro de 2001.


ANEXO I
Tabela geral do Programa para a Promoção do Acesso
(ver tabela no documento original)

ANEXO II
Tabela do Programa Específico para Promoção do Acesso em Oncologia
(ver tabela no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/133247.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde

    Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1999-07-26 - Decreto-Lei 285/99 - Ministério da Saúde

    Fixa as condições em que podem ser atribuídos suplementos remuneratórios a funcionários ou agentes do Ministério da Saúde, no âmbito de programas específicos que visem a recuperação de listas de espera, ou o aumento de produção de cuidados de saúde.

  • Tem documento Em vigor 2000-03-31 - Portaria 186/2000 - Ministério da Saúde

    Estabelece os preços a pagar aos centros regionais de oncologia do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, no âmbito do Programa Específico para a Promoção do Acesso naqueles estabelecimentos, e a fracção dos mesmos afecta ao pagamento de suplementos remuneratórios aos profissionais.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-05-30 - Portaria 542/2001 - Ministério da Saúde

    Altera a Portaria n.º 163-A/2001, de 6 de Março, que estabelece os preços a pagar aos estabelecimentos de saúde abrangidos pelo Programa para a Promoção do Acesso e pelo Programa Específico para a Promoção do Acesso em Oncologia.

  • Tem documento Em vigor 2002-09-10 - Portaria 1255/2002 - Ministério da Saúde

    Altera a Portaria 163-A/2001 de 6 de Março, que aprova as tabelas dos Programas para a Promoção do Acesso, Programa Específico para a Promoção do Acesso em Oncologia, de forma a contemplar os grupos de dignóstico homogéneo (GDH).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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