1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Coronel de Infantaria NIM 01268983 Jorge Ferreira de Brito, Chefe da Repartição de Reserva, Reforma e disponibilidade/DARH, a competência para passagem dos cartões de DFA, DCFA, GDSEN, GDFA, PPI e PIC nos termos das respetivas portarias e despachos que os regulamentam, respetivamente a portaria 816/85 de 28 de outubro de 1985 portaria 815/85 de 28 de outubro de 1985, portaria 60/2000 de 15 de fevereiro de 2000, Despacho 90/SEAMDN/91 de 21-10-91, Despacho Normativo 214/79 e despacho conjunto de 22 de julho de 1981, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 202 de 3-9-1981.
2 - Este despacho produz efeitos desde 29 de junho de 2011, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
9 de setembro de 2011. - O Diretor, Henrique Augusto Fernandes de Melo Gomes, MGEN.
205793683