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Despacho 3145/2012, de 2 de Março

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Sumário

Delegação no chefe da RRRD, Cor Inf Jorge Ferreira de Brito

Texto do documento

Despacho 3145/2012

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Coronel de Infantaria NIM 01268983 Jorge Ferreira de Brito, Chefe da Repartição de Reserva, Reforma e disponibilidade/DARH, a competência para passagem dos cartões de DFA, DCFA, GDSEN, GDFA, PPI e PIC nos termos das respetivas portarias e despachos que os regulamentam, respetivamente a portaria 816/85 de 28 de outubro de 1985 portaria 815/85 de 28 de outubro de 1985, portaria 60/2000 de 15 de fevereiro de 2000, Despacho 90/SEAMDN/91 de 21-10-91, Despacho Normativo 214/79 e despacho conjunto de 22 de julho de 1981, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 202 de 3-9-1981.

2 - Este despacho produz efeitos desde 29 de junho de 2011, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

9 de setembro de 2011. - O Diretor, Henrique Augusto Fernandes de Melo Gomes, MGEN.

205793683

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1314114.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-08-31 - Despacho Normativo 214/79 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Aprova e põe em execução o modelo de cartão de identificação destinado aos beneficiários da pensão de invalidez dos três ramos das forças armadas.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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