2015-08-24 - Lei 103/2015 - Assembleia da República

Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de a (...)

2009-09-17 - Lei 113/2009 - Assembleia da República

Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.

2003-10-17 - Acórdão 5/2003 - Supremo Tribunal de Justiça

Para o preenchimento valorativo do conceito de acto análogo à cópula a que se refere o artigo 201.º, n.º 2, do Código Penal de 1982, versão originária, é indeferente que tenha havido ou não emissio seminis (Proc.º 342/97).

1966-10-15 - ACÓRDÃO DD25 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 60748, em que era recorrente António Pinela de Jesus e recorrida Ascensão Chainho, em representação da sua filha menor Maria de São José Chainho Gonçalves.

1966-10-15 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 60748, em que era recorrente António Pinela de Jesus e recorrida Ascensão Chainho, em representação da sua filha menor Maria de São José Chainho Gonçalves

1997-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 14-A/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Adopta medidas preventivas da saúde pública regulando e restrigindo a utilização de produtos de origem bovina em função do tipo de substância, da sua proveniência e do seu destino, no âmbito do combate a encefalopatia espongiforme dos bovinos. Incumbe os Ministros da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente de definirem e criarem as condições de implementação das medidas técnicas adequadas à destruição dos produtos cuja utilização e comercialização de interditem.

2017-11-03 - Parecer 35/2016 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Registo Criminal - Inspetores da IGEC

2019-12-06 - Diretiva 16/2019 - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Codificação do registo individualizado de agente

2013-10-04 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 39/2013 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara a retificação da Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto, que procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

1998-09-02 - Lei 65/98 - Assembleia da República

Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março.