Luís Manuel Jordão Serra, Vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Ponte de Sor, a quem foi atribuído o pelouro dos cemitérios, faz saber que pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente Edital no Diário da República, é submetido a apreciação pública, para recolha de sugestões ou observações, nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro e alterado pelos Decretos-Lei 6/96, de 31 de janeiro, Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro e Lei 30/2008 de 10 de julho, e de acordo com a deliberação da Câmara tomada em sua reunião de 04 de janeiro de 2012 a Proposta de Alteração ao Regulamento dos Cemitérios Municipais, do Concelho de Ponte de Sor
Para constar se publica o presente Edital, e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de costume.
12 de janeiro de 2012. - O Vereador, Luís Manuel Jordão Serra.
Alteração ao Regulamento dos Cemitérios Municipais
O Regulamento dos Cemitérios Municipais em vigor no Município de Ponte de Sor, publicado no apêndice n.º 141 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 264 de 12 de novembro de 1999 foi elaborado tendo como base legal o Decreto-Lei 411/98, de 30 de dezembro que veio introduzir importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre direito mortuário, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas naquele domínio.
Porém, aquele decreto-lei tem vindo a ser sucessivamente alterado pelos Decreto-Lei 5/2000 de 29 de janeiro, Decreto-Lei 138/2000 de 13 de julho, Lei 30/2006 de 11 de julho e Decreto-Lei 109/2010 de 14 de outubro.
Embora o presente Regulamento já tenha sofrido uma alteração publicada no apêndice 128 do Diário da República, 2.ª série, n.º 255 de 29 de outubro de 2004, torna-se necessária uma profunda alteração do Regulamento dos Cemitérios Municipais, de forma a coaduná-lo com a atual legislação existente sobre a matéria.
Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento dos Cemitérios Municipais
São alterados os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 18.º, 25.º, 26.º, 27.º, 29.º,31.º,32.º,33.º, 36.º, 39.º, 40.º, 41.º,42.º, 45.º, 46.º, 51.º, 53.º, 55.º,57.º, 64.º, 73.º, 74.º, 75.º e 76.º que passam a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º
Definições
Para efeitos do presente Regulamento considera-se:
a) ...
b) ...
c) ...
d) Remoção - o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação;
e) Inumação - a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia;
f) Exumação - a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver;
g) Transladação - o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário;
h) ...
i) ...
j) Viatura e recipiente apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana;
k) ...
l) ...
m) ...
n) ...
o) ...
p) Entidade responsável pela administração do cemitério é a Câmara Municipal ou as Freguesias a quem seja atribuída a administração do mesmo;
q) Cremação - a redução de cadáver ou ossadas a cinzas.
Artigo 3.º
Âmbito
1 - ...
2 - ...
a) ...
b) ...
c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do concelho, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área há mais de três anos;
d) ...
Artigo 5.º
Serviços de registo e expediente geral
O registo e expediente geral serão efetuados na Secção de Taxas e Licenças, em aplicação informática própria, existente para o efeito.
Artigo 7.º
Remoção
À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei 411/98, de 30 de dezembro, sucessivamente alterado pelo Decreto-Lei 5/2000 de 29 de janeiro, Decreto-Lei 138/2000 de 13 de julho, Lei 30/2006 de 11 de julho e Decreto-Lei 109/2010 de 14 de outubro.
Artigo 8.º
Regime aplicável
Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos de recém-nascidos são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 441/98, de 30 de dezembro, sucessivamente alterado pelo Decreto-Lei 5/2000 de 29 de janeiro, Decreto-Lei 138/2000 de 13 de julho, Lei 30/2006 de 11 de julho e Decreto-Lei 109/2010 de 14 de outubro.
Artigo 11.º
Prazos de inumação
1 - Nenhum cadáver será inumado, cremado, nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito.
2 - Nenhum cadáver pode ser encerrado em câmara frigorífica antes de decorridas 6 horas após a constatação de sinais de certeza de morte.
3 - Quando não haja lugar à realização de autópsia médico - legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco, antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1.
4 - Um cadáver deve ser inumado ou cremado dentro dos seguintes prazos máximos:
a) ...
b) ...
c) ...
d) Em vinte e quatro horas a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente regulamento, nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 411/98, de 30 de dezembro, sucessivamente alterado pelo Decreto-Lei 5/2000 de 29 de janeiro, Decreto-Lei 138/2000 de 13 de julho, Lei 30/2006 de 11 de julho e Decreto-Lei 109/2010 de 14 de outubro.
5 - Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 411/98, de 30 de dezembro, se o cadáver não for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º deste regulamento, não pode ser cremado, devendo a sua inumação ter lugar decorridos 30 dias sobre a data da verificação do óbito.
6 - O disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos.
Artigo 12.º
Condições para inumação
Nenhum cadáver pode ser inumado, cremado, encerrado em caixão de zinco ou colocado em câmara frigorífica sem que tenha sido previamente lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito.
Artigo 13.º
Autorização de inumação
1 - A inumação deve ser requerida à entidade responsável pelo cemitério onde a mesma tiver lugar, em modelo constante no anexo I do Decreto-Lei 109/2010 de 14 de outubro.
2 - ...
a) ...
b) ...
c) (revogado)
Artigo 14.º
Tramitação
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - As inumações serão registadas no software aplicacional existente para o efeito.
Artigo 18.º
Dimensões
As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:
Para adultos:
Comprimento - 2,30 m;
Largura - 0,75 m;
Profundidade - 1,15 m;
Para crianças:
Comprimento - 1 m;
Largura - 0,55 m;
Profundidade - 1 m
Artigo 25.º
Deteriorações
1 - ...
2 - ...
3 - Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura perpétua, à escolha dos interessados ou por decisão do presidente da Câmara Municipal, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções.
Artigo 26.º
Competência e Prazos
1 - A exumação deve ser requerida à entidade responsável pela administração do cemitério onde o cadáver ou as ossadas estiverem inumados, em modelo constante do anexo I do Decreto-Lei 411/98, de 30 de dezembro, sucessivamente alterado pelo Decreto-Lei 5/2000 de 29 de janeiro, Decreto-Lei 138/2000 de 13 de julho, Lei 30/2006 de 11 de julho e Decreto-Lei 109/2010 de 14 de outubro.
2 - (anterior n.º 1)
3 - (anterior n.º 2)
Artigo 27.º
Aviso aos interessados
1 - Decorrido o prazo estabelecido no n.º 2 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação.
2 -...
3 -...
4 - ...
Artigo 29.º
Competência
1 - A transladação é solicitada à entidade responsável pela administração do cemitério onde o cadáver ou as ossadas estejam inumados, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º deste regulamento, através de requerimento, cujo modelo consta do anexo I ao Decreto-Lei 411/98, de 30 de dezembro, sucessivamente alterado pelo Decreto-Lei 5/2000 de 29 de janeiro, Decreto-Lei 138/2000 de 13 de julho, Lei 30/2006 de 11 de julho e Decreto-Lei 109/2010 de 14 de outubro.
2 - ...
3 - ...
4 - (Revogado.)
Artigo 31.º
Registos e comunicações
1 - No software aplicacional dos cemitérios far-se-ão os averbamentos correspondentes às transladações efetuadas.
2 - (Revogado)
Artigo 32.º
Concessão
1 - ...
a) ...
b) Descendentes do falecido;
c) Ascendentes do falecido;
d) Irmãos do falecido, assim como os descendentes daqueles;
e) Outros colaterais do falecido, até ao quarto grau;
2 - ...
Artigo 33.º
Pedido
O pedido para a concessão de terrenos e ossários é dirigido ao Presidente da Câmara e dele deve constar a identificação do requerente, bem como da respetiva sepultura e ossário.
Artigo 36.º
Prazos de realização de obras
1 - Sem prejuízo do estabelecido no número seguinte, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas, ossários deverão concluir-se nos prazos fixados.
2 - ...
3 - Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou a sua prorrogação caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara Municipal Todos os materiais encontrados na obra.
Artigo 39.º
Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua
O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo ou da sepultura. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que presida ao ato e por duas testemunhas.
Artigo 40.º
Transmissão
As transmissões de jazigos, sepulturas perpétuas e ossários averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos ou taxas que forem devidos.
Artigo 41.º
Transmissão por morte
1 - ...
2 - As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário só serão, porém, permitidas desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento.
Artigo 42.º
Transmissão por ato entre vivos
1 - As transmissões por atos entre vivos das concessões de jazigos, sepulturas perpétuas ou ossários só serão admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas.
2 - As transmissões previstas no número anterior só serão admitidas quando sejam passados mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se esta advier por ato entre vivos.
3 - (Revogado.)
Artigo 45.º
Abandono de jazigo, sepultura ou ossário
Os jazigos ou sepulturas que vierem à posse da Câmara Municipal em virtude de caducidade da concessão e que pelo seu valor arquitetónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Câmara ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou subpiso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos.
Artigo 46.º
Conceito
1 - ...
2 - ...
3 - Aquele prazo de 10 anos referido no n.º 1 conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos proprietários ou de situações suscetíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil.
4 - ...
Artigo 51.º
Licenciamento
1 - O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou ossários, ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, instruído com o projeto da obra, em duplicado, elaborado por técnico para tanto competente.
2 - ...
3 - ...
Artigo 53.º
Requisitos dos jazigos
1 - Os jazigos, municipais ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas:
Comprimento - 2,30 m;
Largura - 0,75 m;
Altura - 0,55 m.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
Artigo 55.º
Jazigos de capela
1 - Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 m de frente e 2,30 m de fundo.
2 - ...
Artigo 57.º
Obras de conservação
1 - Nos jazigos, sepulturas perpétuas e ossários devem efetuar-se obras de conservação, pelo menos de oito em oito anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham.
2 - Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, e nos termos do artigo 48.º, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, sendo fixado prazo para a execução destas.
3 - ...
4 - ...
5 - ...
Artigo 64.º
Direitos e deveres dos concessionários
No caso previsto no artigo anterior, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Câmara Municipal os encargos com o transporte dos restos inumados e sepulturas e jazigos concessionados.
Artigo 73.º
Contraordenações e coimas
1 - Constitui contraordenação punida com coima de 500(euro) a 700(euro) ou de 1000(euro) a 1500(euro), consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa coletiva, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei 411/98, de 30 de dezembro sucessivamente alterado pelo Decreto-Lei 5/2000 de 29 de janeiro, Decreto-Lei 138/2000 de 13 de julho, Lei 30/2006 de 11 de julho e Decreto-Lei 109/2010 de 14 de outubro:
a) ...
b) ...
c) ...
d) O transporte de cadáver ou ossadas, fora de cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, desacompanhado de certificado de óbito ou de fotocópia simples de um dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 9.º;
e) A inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito;
f) ...
g) A inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver sem que tenha sido previamente lavrado assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do n.º 2 do artigo 9.º;
h) ...
i) ...
j)...
k) ...
l) A abertura de sepultura ou local de consumpção aeróbia, antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária;
m) ...
n) ...
2 - Constitui contra-ordenação punida com coima de 200(euro) a 2500(euro) ou de 400(euro) a 5000(euro), consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa coletiva, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei 411/98, de 30 de dezembro, sucessivamente alterado pelo Decreto-Lei 5/2000 de 29 de janeiro, Decreto-Lei 138/2000 de 13 de julho, Lei 30/2006 de 11 de julho e Decreto-Lei 109/2010 de 14 de outubro:
a) ...
b) ...
c) A infração ao disposto no n.º 3 do artigo 8.º
3 - ...
Artigo 74.º
Sanções acessórias
1 - ...
a) ...
b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
c) ...
d) ...
2 - ...
Artigo 75.º
Das taxas
Pelos atos, ocupações e serviços inerentes da utilização, organização, gestão e funcionamento dos cemitérios municipais é devido o pagamento de taxas nos termos definidos e estipulados no Regulamento e Tabela de Taxas Municipais do Município de Ponte de Sor.
Artigo 76.º
(Anterior art. 75.º)
Artigo 2.º
Aditamento ao Regulamento dos Cemitérios Municipais
É aditado o artigo 77.º que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 77.º
(Anterior art. 76.º)
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente alteração entra em vigor no 1.º dia útil seguinte à sua publicação.
Artigo 4.º
Republicação
É republicado, em anexo à presente alteração, do qual faz parte integrante, o Regulamento dos Cemitérios Municipais, com a redação atual.
Regulamento dos Cemitérios Municipais
Preâmbulo
Através do Decreto-Lei 411/98, de 30 de dezembro, foram introduzidas importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre direito mortuário, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades atuais sentidas neste domínio.
O mesmo diploma revogou o Decreto-Lei 274/82, de 14 de julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 62/83, de 2 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei 43/97, de 7 de fevereiro, e os Despachos Normativos n.os 171/82, de 16 de agosto, e 28/83, de 27 de janeiro, bem como as normas jurídicas constantes do Decreto-Lei 48 770, de 18 de dezembro de 1968, e ainda os regulamentos dos cemitérios que o contrariem.
É tendo presente o citado quadro legal e considerando que o Regulamento em vigência nesta Câmara Municipal se encontra desajustado da atual legislação que se elaborou o seguinte Regulamento:
CAPÍTULO I
Definições e normas de legitimidade
Artigo 1.º
Definições
Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
a) Autoridade de polícia - a Guarda Nacional Republicana e a Policia de Segurança Pública;
b) Autoridade de saúde - o delegado regional de saúde o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos;
c) Autoridade judiciária - o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência;
d) Remoção - o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação;
e) Inumação - a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia;
f) Exumação - a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver;
g) Transladação - o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário;
h) Cadáver - o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica;
i) Ossadas - o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;
j) Viatura e recipiente apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana;
k) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida;
l) Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos;
m) Ossário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas;
n) Restos mortais: cadáver, ossada e cinzas;
o) Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções;
p) Entidade responsável pela administração do cemitério é a Câmara Municipal ou as Freguesias a quem seja atribuída a administração do mesmo;
q) Cremação - a redução de cadáver ou ossadas a cinzas.
Artigo 2.º
Legitimidade
1 - Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste Regulamento, sucessivamente:
a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
b) O cônjuge sobrevivo;
c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges;
d) Qualquer herdeiro;
e) Qualquer familiar;
f) Qualquer pessoa ou entidade.
2 - Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país sua nacionalidade.
3 - O requerimento para prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade, nos termos dos números anteriores.
CAPÍTULO II
Da organização e funcionamento dos serviços
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 3.º
Âmbito
1 - Os cemitérios sob a jurisdição desta Câmara Municipal destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do município de Ponte de Sor, exceto se o óbito tiver ocorrido em freguesias deste que disponham de cemitério próprio.
2 - Poderão ainda ser inumados naqueles cemitérios, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares:
a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo presidente da junta de freguesia respetiva, não seja possível a inumação nos respetivo cemitérios da freguesia;
b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do município que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;
c) Os cadáveres de indivíduos falecidos Dora do concelho, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área há mais de três anos;
d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem excecionais e ponderosas e mediante autorização do Presidente da Câmara;
SECÇÃO II
Dos serviços
Artigo 4.º
Serviço de receção e inumação de cadáveres
Os serviços de receção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo encarregado do cemitério ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços.
Artigo 5.º
Serviços de registo e expediente geral
O registo e expediente geral serão efetuados na Secção de Taxas e Licenças, em aplicação informática própria, existente para o efeito.
SECÇÃO III
Funcionamento
Artigo 6.º
Horário de funcionamento
Os cemitérios funcionarão diariamente das 8 horas e 30 minutos às 17 horas, exceto quando haja alguma inumação de cadáver a efetuar fora daquele horário, desde que solicitada aos respetivos serviços com uma antecedência mínima de três horas antes do seu encerramento.
CAPÍTULO III
Remoção
Artigo 7.º
Remoção
À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei 411/98, de 30 de dezembro, sucessivamente alterado pelo Decreto-Lei 5/2000 de 29 de janeiro, Decreto-Lei 138/2000 de 13 de julho, Lei 30/2006 de 11 de julho e Decreto-Lei 109/2010 de 14 de outubro.
CAPÍTULO IV
Transporte
Artigo 8.º
Regime aplicável
Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos de recém-nascidos são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 441/98, de 30 de dezembro, sucessivamente alterado pelo Decreto-Lei 5/2000 de 29 de janeiro, Decreto-Lei 138/2000 de 13 de julho, Lei 30/2006 de 11 de julho e Decreto-Lei 109/2010 de 14 de outubro.
CAPÍTULO V
Das inumações
SECÇÃO I
Disposições comuns
Artigo 9.º
Locais de inumação
As inumações são efetuadas em sepulturas temporárias, perpétuas, jazigos e ossários.
Artigo 10.º
Modos de inumação
1 - Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco.
2 - Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, perante o funcionário responsável.
3 - Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados, e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, pode a soldagem do caixão efetuar-se com a presença de um representante do presidente da Câmara, no local donde partirá o féretro.
4 - Antes do definitivo encerramento, devem ser depositadas nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo.
Artigo 11.º
Prazos de inumação
1 - Nenhum cadáver será inumado, cremado, nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito.
2 - Nenhum cadáver pode ser encerrado em câmara frigorífica antes de decorridas 6 horas após a constatação de sinais de certeza de morte.
3 - Quando não haja lugar à realização de autópsia médico - legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco, antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1.
4 - Um cadáver deve ser inumado ou cremado dentro dos seguintes prazos máximos:
a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento;
b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro;
c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica;
d) Em vinte e quatro horas a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente regulamento, nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 411/98, de 30 de dezembro, sucessivamente alterado pelo Decreto-Lei 5/2000 de 29 de janeiro, Decreto-Lei 138/2000 de 13 de julho, Lei 30/2006 de 11 de julho e Decreto-Lei 109/2010 de 14 de outubro.
5 - Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 411/98, de 30 de dezembro, se o cadáver não for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º deste regulamento, não pode ser cremado, devendo a sua inumação ter lugar decorridos 30 dias sobre a data da verificação do óbito.
6 - O disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos.
Artigo 12.º
Condições para inumação
Nenhum cadáver pode ser inumado, cremado, encerrado em caixão de zinco ou colocado em câmara frigorífica sem que tenha sido previamente lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito.
Artigo 13.º
Autorização de inumação
1 - A inumação deve ser requerida à entidade responsável pelo cemitério onde a mesma tiver lugar, em modelo constante no anexo I do Decreto-Lei 109/2010 de 14 de outubro.
2 - O requerimento a que se refere o número anterior deve ser instruído com os seguintes documentos:
a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito;
b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridos vinte e quatro horas sobre o óbito.
Artigo 14.º
Tramitação
1 - O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados aos serviços da Câmara Municipal por quem estiver encarregado da realização do funeral.
2 - Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que foram devidas, aqueles serviços emitem guia de inumação de cadáver, cujo original será entregue ao encarregado do funeral.
3 - Não se efetuará a inumação sem que ao funcionário de serviço ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior.
4 - No documento referido anteriormente, deverá ser colocado o seu número de ordem e mencionada a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério.
5 - As inumações serão registadas no software aplicacional existente para o efeito.
Artigo 15.º
Insuficiência de documentação
1 - Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais.
2 - Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada.
3 - Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas.
SECÇÃO II
Das inumações em sepulturas
Artigo 16.º
Sepultura comum não identificada
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
a) Em situação de calamidade pública;
b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas.
Artigo 17.º
Classificação
1)As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas:
a) São temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação;
b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida, mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata.
Artigo 18.º
Dimensões
As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:
Para adultos:
Comprimento - 2,30 m;
Largura - 0,75 m;
Profundidade - 1,15 m;
Para crianças:
Comprimento - 1 m;
Largura - 0,55 m;
Profundidade - 1 m.
Artigo 19.º
Organização do espaço
1 - As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível retangulares.
2 - Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,40 m e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60 m de largura.
Artigo 20.º
Enterramento de crianças
Haverá talhões para o enterramento de crianças separados dos locais que se destinam aos adultos.
Artigo 21.º
Sepulturas temporárias
É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.
Artigo 22.º
Sepulturas perpétuas
1 - Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária.
SECÇÃO III
Das inumações em jazigo
Artigo 23.º
Espécies de jazigos
1 - Os jazigos podem ser de três espécies:
a) Subterrâneos - aproveitando apenas o subsolo;
b) Capelas - constituídos somente por edificações acima do solo;
c) Mistos - dos dois tipos anteriores, conjuntamente.
2 - Os jazigos ossários essencialmente destinados ao depósito de ossadas poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais.
Artigo 24.º
Inumação em jazigo
A inumação em jazigo obedece às seguintes regras:
a) O cadáver deve estar encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm;
b) Dentro do caixão devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior.
Artigo 25.º
Deteriorações
1 - Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente.
2 - Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no número anterior, a Câmara Municipal efetuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados.
3 - Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura perpétua, à escolha dos interessados ou por decisão do presidente da Câmara Municipal, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções.
CAPÍTULO VI
Das exumações
Artigo 26.º
Competência e Prazos
1 - A exumação deve ser requerida à entidade responsável pela administração do cemitério onde o cadáver ou as ossadas estiverem inumados, em modelo constante do anexo I do Decreto-Lei 411/98, de 30 de dezembro, sucessivamente alterado pelo Decreto-Lei 5/2000 de 29 de janeiro, Decreto-Lei 138/2000 de 13 de julho, Lei 30/2006 de 11 de julho e Decreto-Lei 109/2010 de 14 de outubro.
2 - Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura só é permitida decorridos três anos sobre a inumação.
3 - Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto.
Artigo 27.º
Aviso aos interessados
1 - Decorrido o prazo estabelecido no n.º 2 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação.
2 - No princípio de cada ano os serviços da Câmara Municipal darão conhecimento público através de editais e avisos publicados nos jornais mais lidos da região de que irá proceder à exumação dos cadáveres cujo período legal de inumação terminou no ano anterior, convidando, assim, os interessados a requerer, no prazo de 30 dias, a exumação ou conservação de ossadas e, uma vez recebido o requerimento, a comparecerem no cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim.
3 - Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o ou os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerando-se abandonada a ossada existente.
4 - Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado.
Artigo 28.º
Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos
1 - A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver.
2 - A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos serviços do cemitério.
3 - As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 26. º, serão depositados no jazigo originário ou em local acordado com o serviço de cemitério.
CAPÍTULO VIII
Das trasladações
Artigo 29.º
Competência
1 - A transladação é solicitada à entidade responsável pela administração do cemitério onde o cadáver ou as ossadas estejam inumados, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º deste regulamento, através de requerimento, cujo modelo consta do anexo I ao Decreto-Lei 411/98, de 30 de dezembro, sucessivamente alterado pelo Decreto-Lei 5/2000 de 29 de janeiro, Decreto-Lei 138/2000 de 13 de julho, Lei 30/2006 de 11 de julho e Decreto-Lei 109/2010 de 14 de outubro.
2 - Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério, é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior.
3 - Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Câmara Municipal remeter o requerimento referido no n.º 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão.
Artigo 30.º
Condições da trasladação
1 - A trasladação de cadáver é efetuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm.
2 - A trasladação de ossadas é efetuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira.
3 - Pode também ser efetuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 411/98, de 30 de dezembro.
4 - Quando a trasladação se efetuar para fora do cemitério, terá de ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim.
Artigo 31.º
Registos e comunicações
No software aplicacional dos cemitérios far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.
CAPÍTULO VIII
Da concessão de terrenos
SECÇÃO I
Das formalidades
Artigo 32.º
Concessão
1 - A aquisição de terrenos com destino a sepulturas perpétuas só é permitida aos familiares dos falecidos cujos cadáveres estejam ou venham a ser inumados nessas mesmas sepulturas, obedecendo à seguinte ordem de preferência:
a) Cônjuge do falecido;
b) Descendentes do falecido;
c) Ascendentes do falecido;
d) Irmãos do falecido, assim como os descendentes daqueles;
e) Outros colaterais do falecido, até ao quarto grau;
2 - As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos.
Artigo 33.º
Pedido
O pedido para a concessão de terrenos e ossários é dirigido ao Presidente da Câmara e dele deve constar a identificação do requerente, bem como da respetiva sepultura e ossário.
Artigo 34.º
Decisão da concessão
Decidida a concessão, o prazo para pagamento da respetiva taxa é de 30 dias a contar da notificação da decisão.
Artigo 35.º
Alvará de concessão
1 - A concessão de terrenos é titulada por alvará da Câmara Municipal, a emitir após o pagamento da taxa de concessão.
2 - Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais.
SECÇÃO II
Dos direitos e deveres dos concessionários
Artigo 36.º
Prazos de realização de obras
1 - Sem prejuízo do estabelecido no número seguinte, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas, ossários deverão concluir-se nos prazos fixados.
2 - Poderá o presidente da Câmara prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados.
3 - Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou a sua prorrogação caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados na obra.
Artigo 37.º
Autorizações
1 - As inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respetivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido.
2 - Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará.
3 - Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização.
4 - Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua.
Artigo 38.º
Trasladação de restos mortais
1 - O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação.
2 - A trasladação a que alude este artigo só poderá efetuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal.
3 - Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário.
Artigo 39.º
Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua
O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo ou da sepultura. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que presida ao ato e por duas testemunhas.
CAPÍTULO IX
Transmissões de jazigo e sepulturas perpétuas
Artigo 40.º
Transmissão
As transmissões de jazigos, sepulturas perpétuas e ossários averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos ou taxas que forem devidos.
Artigo 41.º
Transmissão por morte
1 - As transmissões por morte das concessões de jazigo ou sepulturas perpétuas a favor da família dos instituídos ou concessionário são livremente admitidas, nos termos gerais de direito.
2 - As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário só serão, porém, permitidas desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento.
Artigo 42.º
Transmissão por ato entre vivos
1 - As transmissões por atos entre vivos das concessões de jazigos, sepulturas perpétuas ou ossários só serão admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas.
2 - As transmissões previstas no número anterior só serão admitidas quando sejam passados mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se esta advier por ato entre vivos.
Artigo 43.º
Autorização
1 - A transmissão entre vivos depende de prévia autorização do presidente da Câmara Municipal.
2 - Pela transmissão será paga à Câmara Municipal 50 % das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área do jazigo ou sepultura perpétua.
Artigo 44.º
Averbamento
O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito mediante exibição da autorização do presidente da Câmara Municipal e do documento comprovativo da realização da transmissão.
Artigo 45.º
Abandono de jazigo, sepultura ou ossário
Os jazigos, sepulturas ou ossários que vierem à posse da Câmara Municipal em virtude de caducidade da concessão e que pelo seu valor arquitetónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Câmara ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou subpiso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos.
CAPÍTULO X
Sepulturas e jazigos abandonados
Artigo 46.º
Conceito
1 - Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da autarquia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a 10 anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de 60 dias depois de citados por meio de éditos publicados em dois jornais mais lidos na área do município e afixados nos lugares do estilo.
2 - Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurem nos registos.
3 - Aquele prazo de 10 anos referido no n.º 1 conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos proprietários ou de situações suscetíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil.
4 - Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono.
Artigo 47.º
Declaração de prescrição
1 - Decorrido o prazo de 60 dias previsto no artigo anterior sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Câmara Municipal deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo.
2 - A declaração de caducidade importa a apropriação pela Câmara Municipal do jazigo ou sepultura.
Artigo 48.º
Realização de obras
1 - Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros designada pelo presidente da Câmara Municipal, desse facto será dado conhecimento aos interessados por meio de carta registada, com aviso de receção, fixando-se-lhes prazos para procederem às obras necessárias.
2 - Na falta de comparência do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos da região, dando conta do estado dos jazigos e identificando pelos nomes e datas de inumação os corpos nele depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos.
3 - Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o presidente da Câmara ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respetivas despesas.
4 - Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, é tal situação fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão.
Artigo 49.º
Restos mortais não reclamados
Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo presidente da Câmara, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido.
Artigo 50.º
Âmbito deste capítulo
O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas.
CAPÍTULO XI
Construções funerárias
SECÇÃO I
Das obras
Artigo 51.º
Licenciamento
1 - O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou ossários, ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, instruído com o projeto da obra, em duplicado, elaborado por técnico para tanto competente.
2 - Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento.
3 - Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspeto inicial dos jazigos e sepulturas.
Artigo 52.º
Projeto
1 - Do projeto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes:
a) Desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:20;
b) Memória descritiva da obra, em que especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar;
c) Declaração de responsabilidade.
2 - Na elaboração e apreciação dos projetos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias exigidas pelo fim a que se destinam.
3 - As paredes exteriores dos jazigos só poderão ser construídas com materiais nobres, não se permitindo o revestimento com argamassa de cal ou azulejos, devendo as respetivas obras ser convenientemente executadas.
4 - Salvo em casos excecionais, na construção de jazigos ou revestimento de sepulturas perpétuas só é permitido o emprego de pedra de uma só cor.
Artigo 53.º
Requisitos dos jazigos
1 - Os jazigos, municipais ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas:
Comprimento - 2,30 m;
Largura - 0,75 m;
Altura - 0,55 m.
2 - Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também dispor-se em subterrâneo.
3 - Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a impedir as infiltrações de água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação.
4 - Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão um mínimo de 0,30 m.
Artigo 54.º
Ossários municipais
1 - Os ossários municipais dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores:
Comprimento - 0,80 m;
Largura - 0,50 m;
Altura - 0,40 m.
2 - Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares.
3 - Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos em condições idênticas e com observância do determinado no n.º 3 do artigo anterior.
Artigo 55.º
Jazigos de capela
1 - Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 m de frente e 2,30 m de fundo.
2 - Tratando-se de um jazigo destinado apenas à inumação de ossadas, poderá ter o mínimo de 1 m de frente e 2 m de fundo.
Artigo 56.º
Requisitos das sepulturas
As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 m.
Artigo 57.º
Obras de conservação
1 - Nos jazigos, sepulturas perpétuas e ossários devem efetuar-se obras de conservação, pelo menos de oito em oito anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham.
2 - Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, e nos termos do artigo 48.º, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, sendo fixado prazo para a execução destas.
3 - Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode o presidente da Câmara Municipal ordenar diretamente as obras a expensas dos interessados.
4 - Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas.
5 - Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o presidente da Câmara Municipal prorrogar o prazo a que alude o n.º I deste artigo.
Artigo 58.º
Desconhecimento da morada
Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Câmara Municipal a morada atual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 59.º
Casos omissos
Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
SECÇÃO II
Dos sinais funerários e do embelezamento dos jazigos e sepulturas
Artigo 60.º
Sinais funerários
1 - Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados.
2 - Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a suscetibilidade pública ou que, pela sua redação, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados.
Artigo 61.º
Embelezamento
É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local.
Artigo 62.º
Autorização prévia
A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços municipais competentes e à orientação e fiscalização destes.
CAPÍTULO XII
Da mudança de localização do cemitério
Artigo 63.º
Regime legal
A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Câmara Municipal.
Artigo 64.º
Direitos e deveres dos concessionários
No caso previsto no artigo anterior, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Câmara Municipal os encargos com o transporte dos restos inumados e sepulturas e jazigos concessionados.
CAPÍTULO XIII
Disposições gerais
Artigo 65.º
Entrada de viaturas particulares
No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização dos serviços do cemitério:
a) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério;
b) Viaturas ligeiras de natureza particular, transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé.
Artigo 66.º
Proibições no recinto do cemitério
No recinto do cemitério é proibido:
a) Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;
b) Entrar acompanhado de quaisquer animais;
c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas;
d) Colher flores, danificar plantas ou árvores;
e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação;
f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objetos;
g) Realizar manifestações de carácter político;
h) Utilizar aparelhos áudio, exceto com auriculares;
i) A permanência de crianças, quando não acompanhadas.
Artigo 67.º
Retirada de objetos
Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário nem sair do cemitério sem autorização de funcionário responsável por este.
Artigo 68.º
Realização de cerimónias
1 - Dentro do espaço do cemitério, carecem de autorização do presidente da Câmara:
a) Missas campais e outras cerimónias similares;
b) Salvas de tiros nas exéquias fúnebres militares;
c) Atuações musicais;
d) Intervenções teatrais. coreográficas e cinematográficas;
e) Reportagens relacionadas com atividade cemiterial.
2 - O pedido de autorização a que se refere o número anterior deve ser feito com vinte e quatro horas de antecedência, salvo motivos ponderosos.
Artigo 69.º
Incineração de objetos
Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.
Artigo 70.º
Abertura de caixão de metal
1 - É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura.
2 - A abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efetuada antes de entrada em vigor do Decreto-Lei 411/98, de 30 de dezembro, é proibida, salvo nas situações decorrentes do cumprimento de mandado da autoridade judicial.
CAPÍTULO XIV
Fiscalização e sanções
Artigo 71.º
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Câmara Municipal, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.
Artigo 72.º
Competência
A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicar a respetiva coima pertence ao presidente da Câmara.
Artigo 73.º
Contraordenações e coimas
1 - Constitui contraordenação punida com coima de 500(euro) a 700(euro) ou de 1000(euro) a 1500(euro), consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa coletiva, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei 411/98, de 30 de dezembro sucessivamente alterado pelo Decreto-Lei 5/2000 de 29 de janeiro, Decreto-Lei 138/2000 de 13 de julho, Lei 30/2006 de 11 de julho e Decreto-Lei 109/2010 de 14 de outubro:
a) A remoção de cadáver por entidade diferente das previstas no n.º 2 do artigo 5.º;
b) O transporte de cadáver fora de cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, em infração ao disposto no artigo 6.º, n.º 1 e 3;
c) O transporte de ossadas fora de cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, em infração ao disposto no artigo 6.º, n.º 2 e 3;
d) O transporte de cadáver ou ossadas, fora de cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, desacompanhado de certificado de óbito ou de fotocópia simples de um dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 9.º;
e) A inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito;
f) A inumação de cadáver fora dos prazos previstos no n.º 2 do artigo 8.º;
g) A inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver sem que tenha sido previamente lavrado assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do n.º 2 do artigo 9.º;
h) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo fora das situações previstas no n.º 1 do artigo 10.º; i) A inumação fora de cemitério público ou de algum dos locais previstos no n.º 2 do artigo 11.º;
j) A utilização, no fabrico de caixão de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4 mm;
k) A inumação em sepultura comum não identificada fora das situações previstas no artigo 14.º;
l) A abertura de sepultura ou local de consumpção aeróbia, antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária;
m) A infração ao disposto no n.º 2 do artigo 21.º;
n) A trasladação de cadáver sem ser em caixão de chumbo, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 22.º, ou de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm.
2 - Constitui contra-ordenação punida com coima de 200(euro) a 2500(euro) ou de 400(euro) a 5000(euro), consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa coletiva, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei 411/98, de 30 de dezembro, sucessivamente alterado pelo Decreto-Lei 5/2000 de 29 de janeiro, Decreto-Lei 138/2000 de 13 de julho, Lei 30/2006 de 11 de julho e Decreto-Lei 109/2010 de 14 de outubro:
a) O transporte de cadáver ou ossadas dentro do cemitério de forma diferente da que tiver sido determinada pela Câmara Municipal;
b) A trasladação de ossadas sem ser em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira
c) A infração ao disposto no n.º 3 do artigo 8.º
3 - A negligência e a tentativa são puníveis.
Artigo 74.º
Sanções acessórias
1 - Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, são aplicáveis, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
a) Perda de objetos pertencentes ao agente;
b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
2 - É dada publicidade à decisão que aplicar uma coima a uma agência funerária.
Artigo 75.º
Das taxas
Pelos atos, ocupações e serviços inerentes da utilização, organização, gestão e funcionamento dos cemitérios municipais é devido o pagamento de taxas nos termos definidos e estipulados no Regulamento e Tabela de Taxas Municipais do Município de Ponte de Sor.
Artigo 76.º
Omissões
As situações não contempladas no presente Regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal.
Artigo 77.º
Entrada em vigor
Entra em vigor 30 dias após a sua publicação e revoga todas as disposições regulamentares anteriores relacionadas com a matéria.
205591782
