Procedimento concursal comum para recrutamento, com constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, de dois postos de trabalho de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, para exercerem as funções relacionadas com as atribuições e competências de Técnico Superior Jurista
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, torna-se público que, por meu despacho de 17 de Novembro de 2011, face à reserva de recrutamento interna resultante do procedimento concursal acima mencionado, aberto pelo aviso 8767/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 27 de Abril de 2009, rectificado pela declaração de rectificação 2499/2009, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 8 de Outubro de 2009 e conforme a lista unitária de ordenação final homologada em 20 de Maio de 2011, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com as trabalhadoras, Ália da Conceição Araújo Silva, com efeitos a 2 de Dezembro de 2011 e Elsa Raquel Mesquita Leal, com efeitos a 18 de Novembro de 2011, na carreira e categoria de Técnico Superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria e ao 15.º nível remuneratório da tabela remuneratória única.
2 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Armindo B. A. Costa, Arq.
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