1 - Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho da Senhora Vereadora do Pelouro da Habitação, Dr.ª Matilde Alves, de 31 de Outubro de 2011, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para constituição de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados.
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ref. A) um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: «Funções constantes do Anexo referido no n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27.02, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na área das atribuições da Direcção Municipal do Urbanismo, conforme estrutura nuclear dos serviços do Município do Porto publicada no DR n.º 62, 2.ª série, de 30.03.2010 - Aviso 6594/2010»;
Ref. B) dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: «Funções constantes do Anexo referido no n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27.02, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na área das atribuições da Divisão Municipal de Arquivo Geral (DMAG), conforme estrutura flexível do Município do Porto publicada no DR n.º 64, 2.ª série, de 01.04.2010 - Declaração de Rectificação 654/2010»;
Ref. C) quatro postos de trabalho na categoria e carreira geral de assistente técnico, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: «Funções constantes do Anexo referido no n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27.02, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional na área das atribuições da Divisão Municipal de Arquivo Geral (DMAG), conforme estrutura flexível do Município do Porto publicada no DR n.º 64, 2.ª série, de 01.04.2010 - Declaração de Rectificação 654/2010»;
3 - Reserva de recrutamento: para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01, na sua actual redacção, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e não ter sido efectuada consulta prévia à ECCRC, por ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez, que ainda não foi publicitado procedimento concursal para a constituição das referidas reservas de recrutamento.
4 - Local de trabalho: área do Município do Porto.
Ref. A) - Direcção Municipal de Urbanismo;
Ref. B) - Divisão Municipal de Arquivo Geral;
Ref. C) - Divisão Municipal de Arquivo Geral;
5 - Posicionamento remuneratório:
5.1 - Referências A) e B) - o posicionamento do trabalhador recrutado obedecerá ao disposto no artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31.12, ou seja, 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos) correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da Tabela Remuneratória Única.
5.2 - Referência C) - o posicionamento do trabalhador recrutado obedecerá ao disposto no artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31.12, ou seja, 683,13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos) correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 5 da Tabela Remuneratória Única.
6 - Âmbito do recrutamento: o presente recrutamento efectua-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público (RJEP) por tempo indeterminado previamente estabelecida, conforme disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27.02, na sua actual redacção.
6.1 - Nos termos do artigo 52.º, n.º 1 da Lei 12-A/2008, de 27.02, na sua actual redacção e artigos 24.º, n.º 10 e 26.º da Lei 55-A/2010, de 31.12, podem candidatar-se aos procedimentos concursais em apreço:
a) Trabalhadores já integrados na carreira para a qual é aberto o concurso que se encontrem a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou actividade, da Câmara Municipal do Porto, aos quais não pode ser oferecida uma posição remuneratória superior à auferida pelo trabalhador;
b) Trabalhadores já integrados na carreira para a qual é aberto o concurso que se encontrem a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou actividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de mobilidade especial, aos quais não pode ser oferecida uma posição remuneratória superior à auferida pelo trabalhador;
c) Trabalhadores integrados noutras carreiras desde que detenham os requisitos para ingresso na carreira/categoria e aufiram, na origem, remuneração igual ou superior à que lhe pode ser oferecida nos termos do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31.12.
6.2 - Serão excluídos, os trabalhadores licenciados posicionados em posição remuneratória inferior à 2.ª da carreira técnica superior, os quais não podem candidatar-se a procedimentos concursais abertos para esta carreira.
7 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, na sua actual redacção, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
8 - Requisitos de admissão: os requisitos de admissão são os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 28.02, na sua actual redacção:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções; e
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
8.1 - Nível habilitacional:
Ref. A) - Licenciatura em Engenharia, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. B) - Licenciatura em Ciência da Informação, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. C) - 12.º Ano de Escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
8.2 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respectivas candidaturas.
9 - Forma de apresentação e entrega das candidaturas: a formalização das candidaturas é realizada, sob pena de exclusão, mediante formulário tipo de utilização obrigatória, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de Maio, publicado no DR, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio, disponível em www.cm-porto.pt, em http://balcaovirtual.cm-porto.pt Formulários»Letra F» Formulário de Candidatura ao Procedimento Concursal ou no Gabinete do Munícipe com a designação de «Formulário de Candidatura ao Procedimento Concursal» podendo ser entregues pessoalmente neste Gabinete, sito na Praça General Humberto Delgado, n.º 266, 4000-286 Porto, ou remetidas por correio, sob registo e com aviso de recepção, para o endereço referido, até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas.
9.1 - A morada a considerar para efeitos de notificação dos candidatos será a constante do formulário de candidatura.
9.2 - Deve ser apresentado um formulário de candidatura por cada referência, com identificação expressa do procedimento concursal, através do número, data e série do Diário da República e número do respectivo aviso ou do código de oferta na Bolsa de Emprego Público em que o procedimento foi publicado (ex: DR, n.º xx, 2.ª série, de 00.00.2011, Aviso 0000/2011 - Ref. X) ou OE0000/2011 - Ref. X), não sendo consideradas as candidaturas que não identifiquem correctamente a referência do procedimento concursal a que se referem.
10 - Só é admissível a apresentação de candidaturas em suporte de papel, não sendo aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
11 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada de currículo vitae detalhado, datado e assinado e ainda, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:
a) Conforme as seguintes referências, fotocópia de documento comprovativo de:
Ref. A) - Licenciatura em Engenharia, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. B) - Licenciatura em Ciência da Informação, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. C) - 12.º Ano de Escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
b) Documentos comprovativos das acções de formação frequentadas e ministradas de onde conste a data de realização e duração das mesmas, sob pena de estas não serem consideradas pelo Júri do procedimento;
c) Declaração emitida pelo serviço público de origem, devidamente actualizada (reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) da qual conste: a modalidade da relação jurídica de emprego público, a descrição das actividades/funções que actualmente executa, as últimas três menções de avaliação de desempenho e a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserido, com a identificação da respectiva remuneração reportada ao nível e posição remuneratória auferidos.
12 - Nos termos do n.º 7 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, na sua actual redacção, os candidatos que exercem funções ao serviço da Câmara Municipal do Porto ficam dispensados de apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto anterior, desde que refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
13 - Métodos de Selecção:
13.1 - Ao abrigo do disposto no artigo 53.º, n.º 4 da Lei 12-A/2008, de 27.02, na sua actual redacção, os métodos de selecção aplicáveis são a prova de conhecimentos ou a avaliação curricular, consoante os casos previstos, respectivamente, nos n.os 1 ou 2 do mesmo preceito e a entrevista profissional de selecção, como método de selecção facultativo.
13.2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27.02, na sua actual redacção, os candidatos que cumulativamente sejam titulares da categoria de técnico superior ou assistente técnico, conforme as referências, e estejam abrangidos pelo disposto na alínea a) do n.º 1 do referido artigo podem optar, mediante declaração escrita, pela realização da prova de conhecimentos em substituição da avaliação curricular.
13.3 - Ambos os métodos de selecção (prova de conhecimentos/avaliação curricular e entrevista profissional de selecção) têm carácter eliminatório pela ordem enunciada, sendo excluídos os candidatos que obtenham uma valorização inferior a 9,500 valores em qualquer um deles ou na classificação final ou que não compareçam para a sua realização.
13.4 - Forma, natureza e duração da Prova de Conhecimentos:
Ref. A e B) A prova de conhecimentos será escrita, de realização individual, de natureza teórica, sem consulta, efectuada em suporte de papel, numa só fase, podendo ser constituída por um conjunto de questões de resposta de escolha múltipla, de pergunta directa e de resposta livre (desenvolvimento), tendo a duração de 1h30 e incidirá sobre assuntos de natureza genérica e específica directamente relacionados com as exigências da função. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, sendo a valoração considerada até às centésimas.
Ref. C) - A prova de conhecimentos será escrita, de realização individual, de natureza teórica, sem consulta, efectuada em suporte de papel, numa só fase, podendo ser constituída por um conjunto de questões de resposta de escolha múltipla, de pergunta directa e de resposta livre (desenvolvimento), tendo a duração de 1h00 e incidirá sobre assuntos de natureza genérica e específica directamente relacionados com as exigências da função. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, sendo a valoração considerada até às centésimas.
13.5 - Legislação e bibliografia necessária à sua realização:
Ref. A), B) e C) Legislação geral comum:
Lei Quadro das Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias (Lei 169/99, de 18.09, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 1.01); Regime de Vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei 12-A/2008, de 27.02, na sua actual redacção); Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei 59/2008, de 11.09); Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pela Lei 6/96 de 31 de Janeiro); Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei 58/2008, de 9.09); Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (Lei 66-B/2007, de 28.12 e Decreto Regulamentar 18/2009, de 04.09).
Ref. A) Legislação especifica: Regime jurídico da urbanização e da edificação Decreto-Lei 555/99 de 16.04, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março e pela Lei 28/2010, de 2 de Setembro; Regulamento do Plano Director Municipal do Porto, publicado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2006 de 3 de Fevereiro; Código Regulamentar do Município do Porto - Regulamento 180/2011 publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 50, de 11 de Março de 2011; Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) - Norma ISO 9001; NP EN ISO 19011:2003 - Linhas de orientação para auditorias a sistemas de gestão da qualidade e ou gestão ambiental.
Ref. B) Legislação Específica: Lei 107/2001, de 30 de Agosto de 2001, publicada no Diário da República n.º 209, Série I. A, de 8 de Setembro de 2001; Decreto-Lei 16/93, de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 19, Série I. A, de 23 de Janeiro de 1993; Decreto-Lei 447/88, de 10 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 284, Série I, de 10 de Dezembro de 1988; Decreto-Lei 47/2004, de 3 de Março, publicado no Diário da República n.º 53, Série I-A, de 3 de Março de 2004; Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 178, Série I-A, de 02 de Agosto de 1999; Despacho conjunto 89/2005, publicado no Diário da República n.º 20, Série II, de 28 de Janeiro de 2005; Lei 65/93, de 26 de Agosto (regula o acesso aos documentos da Administração); Lei 16/2008 de 1 de Abril; Decreto-Lei 62/2003, de 3 de Abril; Decreto-Lei 88/2009 de 9 de Abril; Portaria 215/2011 de 31-05-2011.
Ref. C) Legislação Específica: Código Regulamentar do Município do Porto - Regulamento 180/2011 publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 50, de 11 de Março de 2011; Decreto-Lei 47/2004, de 3 de Março, publicado no Diário da República n.º 53, Série I-A, de 3 de Março de 2004; Decreto-Lei 16/93, de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 19, Série I -A, de 23 de Janeiro de 1993; Portaria 1253/2009 de 14 de Outubro.
13.6 - Na Entrevista Profissional de Selecção são adoptados os níveis de classificação de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, os quais correspondem, respectivamente, às classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
13.7 - A ordenação final dos candidatos resulta da aplicação da seguinte fórmula e resulta numa escala de 0 a 20 valores:
CF = (70 % PC + 30 % EPS)/100 ou (70 % AC + 30 % EPS)/100
em que:
CF - Classificação Final
PC - Prova de Conhecimentos
AC - Avaliação Curricular
EPS - Entrevista Profissional de Selecção.
14 - Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01, na sua actual redacção.
15 - A lista dos resultados obtidos em cada método de selecção será afixada na Direcção Municipal de Recursos Humanos, sita na Rua do Bolhão n.º 192, Porto e divulgada na página electrónica http://balcaovirtual.cm-porto.pt Educação e emprego»Emprego e actividade profissional»Emprego na autarquia»Procedimentos concursais a decorrer.
16 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01, na sua actual redacção, por uma das formas previstas nas alíneas a), b,) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma legal.
17 - Composição do júri de selecção:
Ref. A) Presidente: José Eugénio de Barros Duarte, Director Municipal;
Vogais efectivos: Maria Emília Preto Galego, Directora Municipal, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Isabel Cristina Machado Ribeiro, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Mário Manuel Fernandes Martins, Director de Departamento e Sónia Maria Pimenta Cerqueira, Directora de Departamento.
Ref. B) Presidente: Olga Emília Guimarães de Matos Maia, Directora de Departamento;
Vogais efectivos: Sónia Maria Pimenta Cerqueira, Directora de Departamento, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Isabel Cristina Machado Ribeiro, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Maria Emília Preto Galego, Directora Municipal e João Paulo Fernandes Lopes, Chefe de Divisão.
Ref. C) Presidente: Olga Emília Guimarães de Matos Maia, Directora de Departamento;
Vogais efectivos: Sónia Maria Pimenta Cerqueira, Directora de Departamento, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e João Paulo Fernandes Lopes, Chefe de Divisão.
Vogais suplentes: Maria Emília Preto Galego, Directora Municipal e Isabel Cristina Machado Ribeiro, Técnica Superior.
18 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01, na sua actual redacção, os candidatos têm acesso às actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
19 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
20 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
21 - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01, na sua actual redacção, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
21.1 - No âmbito do exercício do direito de participação dos interessados, os candidatos devem obrigatoriamente utilizar o modelo de formulário aprovado por despacho do Ministro de Estado e das Finanças (Despacho 11321/2009, de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio, disponível em www.cm-porto.pt, em http://balcaovirtual.cm-porto.pt»Formulários(maior que)Letra A»Página 2»Audiência Interessados»Exercício do Direito de Participação de Interessados ou no Gabinete do Munícipe com a designação de «Exercício do Direito de Participação de Interessados» podendo ser entregues pessoalmente neste Gabinete, sito na Praça General Humberto Delgado, n.º 266, 4000-286 Porto, ou remetidas por correio, sob registo e com aviso de recepção, para o endereço referido.
22 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada no átrio da DMRH, sita na Rua do Bolhão, n.º 192, 4000-111 Porto e disponibilizada na página electrónica http://balcaovirtual.cm-porto.pt Educação e emprego»Emprego e actividade profissional(maior que)Emprego na autarquia»Procedimentos concursais a decorrer, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do DR com informação sobre a sua publicitação.
23 - Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, de 1.03, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
24 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 03.03, e para efeitos de admissão a concurso os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção.
25 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27.02 e no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, na sua actual redacção, o presente procedimento concursal será publicitado:
a) Na 2.ª série do Diário da República por publicação integral;
b) Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República;
c) Na página electrónica do Município do Porto, por extracto, a partir da data de publicação no Diário da República;
d) Num Jornal de expansão nacional/regional, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contados da data de publicação no Diário da República.
3 de Novembro de 2011. - A Directora de Departamento Municipal de Gestão de Recursos Humanos, Sónia Cerqueira.
305317986
