Aviso (extracto) n.º 16110/2011
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por meus despachos, de 10/03/2009, 20/07/2010 e 06/12/2011, respectivamente, exarados no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direcção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi autorizada a abertura de procedimentos concursais tendentes ao provimento, em regime de comissão de serviço, dos seguintes cargos de direcção intermédia de 2.º grau da Câmara Municipal de Sintra, nos exactos termos e condições melhor definidos em aviso a publicitar na Bolsa de Emprego Público, no dia 29 de Agosto de 2011.
Chefe da Divisão de Habitação
Chefe da Divisão de Oficinas
Chefe da Divisão de Iluminação Pública
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 de Agosto de 2011. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara.
304999219