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Decreto-lei 106/81, de 14 de Maio

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  • Tem documento Em vigor 1981-05-14 - Decreto-Lei 106/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Estabelece normas quanto ao itinerário e duração dos percursos de veículos rodoviários TIR.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-11 - Decreto-Lei 329/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Determina o regime de circulação de mercadorias sob regime de trânsito aduaneiro entre 2 pontos do território nacional, com prestação da garantia aos direitos e taxas de importação, ao abrigo de uma declaração de trânsito e sem acompanhamento da fiscalização.

  • Tem documento Em vigor 1986-03-11 - Despacho Normativo 21/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Alfândegas

    Determina que o registo das liquidações seja efectuado nas estâncias aduaneiras onde haja apuramento de recursos próprios comunitários.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-20 - Decreto 79/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-21 - Decreto-Lei 17/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 106/81, de 14 de Maio (estabelece regras quanto a itinerários e duração dos percursos dos veículos TIR, para entrega de mercadorias nos locais de destino, e estabelece sanções para o seu incumprimento).

  • Tem documento Em vigor 1986-12-31 - Portaria 775/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

    Aprova e põe em execução, a título definitivo, o regime acelerado de desalfandegamento.

  • Tem documento Em vigor 1964-07-14 - Decreto 45814 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Estabelece as disposições por que se regula o regime aduaneiro dos contentores.

  • Tem documento Em vigor 1988-01-15 - Decreto Regulamentar 1/88 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao Regulamento das Alfândegas.

  • Tem documento Em vigor 1985-05-22 - Decreto-Lei 176/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Estabelece normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-20 - Decreto 102/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova para Adesão a Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao abrigo das cadernetas TIR (Convenção TIR - 1975), cujo texto em francês e respectiva tradução em português seguem em anexo.

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