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Decreto-lei 105/81, de 14 de Maio

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  • Tem documento Em vigor 1981-05-14 - Decreto-Lei 105/81 - Conselho da Revolução

    Determina que os oficiais dos quadros permanentes que depois de 25 de Abril de 1974 tivessem sido demitidos nos termos da segunda parte do § único do artigo 173.º do anterior Código de Justiça Militar, na redacção do Decreto n.º 33493, de 11 de Janeiro de 1944, e que não tivessem, entretanto, sido condenados pelo crime de deserção, ou outro que implique acessoriamente a sua demissão ou expulsão, sejam reintegrados nos respectivos quadros à data em que fizeram ou venham a fazer a sua apresentação, desde que (...)

  • Tem documento Em vigor 1932-12-09 - Decreto 21959 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

    Regula a situação dos oficiais do exército com menos de quinze anos de serviço efectivo e que devam passar à situação de reserva ou de reforma, bem como dos oficiais considerados desertores

  • Tem documento Em vigor 1978-12-19 - Decreto 158/78 - Ministério da Educação e Cultura

    Estabelece normas relativas à classificação profissional dos docentes dos ensinos primário, preparatório e secundário demitidos da função pública por motivos de natureza política e reintegrados após o 25 de Abril de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1926-08-02 - Decreto 12018 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Demite e elimina do serviço do exército os oficiais e sargentos que, tendo sido reintegrados na efectividade do serviço depois de 5 de Dezembro de 1917, estiveram na situação de desertores depois de 7 de Agosto de 1914 até aquela data

  • Tem documento Em vigor 1978-12-06 - Decreto-Lei 383/78 - Conselho da Revolução

    Esclarece dúvidas quanto à aplicação dos diplomas que amnistiam ou venham a amnistiar os crimes de deserção.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-09 - DESPACHO DD4881 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

    Determina que as disposições do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 46001, de 2 de Novembro de 1964, sejam aplicáveis aos militares reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-09 - Despacho - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

    Determina que as disposições do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 46001, de 2 de Novembro de 1964, sejam aplicáveis aos militares reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril

  • Tem documento Em vigor 1980-12-15 - Despacho Normativo 377/80 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Estabelece normas para a vinda a Portugal na quadra do Natal de nacionais residentes no estrangeiro em situação militar irregular.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-12 - Despacho Normativo 339/81 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Estabelece normas para a vinda a Portugal na quadra de Natal de nacionais residentes no estrangeiro em situação militar irregular.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-12 - Despacho Normativo 363/79 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Presidência do Conselho de Ministros

    Determina que os nacionais residentes no estrangeiro e em situação militar irregular poderão vir a Portugal livremente, uma só vez, entre 15 de Dezembro de 1979 e 31 de Janeiro de 1980.

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