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Édito 246/2011, de 27 de Maio

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Sumário

PC 4502311919 EPU/11771

Texto do documento

Édito n.º 246/2011

Processo EPU n.º 11771

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Avis e nesta Direcção Regional, sita em Zona Industrial de Almeirim, 18, 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail dre.alentejo@dreal.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projecto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, S. A. - Direcção de Rede e Clientes Tejo, para o estabelecimento de Linha aérea de MT a 30 kV, N.º 1203 L3 0201, com 1900 m, com origem no apoio n.º 9 da linha de MT a 30 kV N.º 1203 L3 0048 para o PT AVS 0048D - Herdade das Barrocas e término no PT AVS 0193 C - Herdade de Santo Antão, propriedade de "Gudmarket - Imobiliária, SA", freguesia de Benavila, concelho de Avis, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

2011-05-02. - O Director de Serviços de Energia, Raul Mateus.

304679196

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1250989.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

    Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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