Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 6647/2011, de 27 de Abril

Partilhar:

Sumário

Operação de requalificação do Castelo de Pombal e encosta envolvente - 1.ª adenda ao protocolo n.º 25/2004

Texto do documento

Despacho 6647/2011

Para os devidos efeitos, determino a publicação do texto da 1.ª adenda ao protocolo 25/2004, relativo à «operação de requalificação do Castelo de Pombal e encosta envolvente», anexo ao presente despacho.

3 de Março de 2011. - A Subdirectora-Geral, Maria João Botelho.

ANEXO

Protocolo 25/2004 - Operação de requalificação do Castelo de Pombal e encosta envolvente

Processo CTR-020/PO/04

Despacho 23/90, de 6 de Novembro, do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

1.ª adenda

Em 19 de Janeiro de 2011, entre o Estado representado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR), e a Câmara Municipal de Pombal, é outorgada, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro e no Despacho 23/90, de 6 de Novembro, do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, a presente adenda ao protocolo, celebrado entre as partes em 07 de Março de 2005, integrado na vertente obras do Programa de Recuperação de Áreas Urbanas Degradadas.

Nestes termos é celebrada a presente adenda que decorre da necessidade de actualizar o protocolo inicial atenta a reprogramação financeira e temporal da operação, nos termos da informação n.º 170/D.S. A./2010, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, que consubstancia o fundamento para a outorga da presente adenda, a qual foi autorizada por despacho de S. Ex.ª a Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, de 30 de Dezembro de 2010.

Assim as partes acordam alterar o protocolo inicial nos termos das cláusulas que se seguem:

Cláusula 1.ª

As cláusulas 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª, 6.ª e 8.ª do protocolo passam a ter a seguinte redacção:

Cláusula 1.ª

[...]

a) O montante total da comparticipação a atribuir pela DGOTDU corresponderá a 25 % do investimento elegível realizado pela Câmara Municipal, tendo como limite o valor de (euro) 345.930, nos termos a definir entre aquelas entidades, tendo em conta as disponibilidades orçamentais da primeira;

b) O programa da operação objecto do presente protocolo é constituído pelas componentes/acções identificadas no anexo à presente adenda que dela faz parte integrante, não sendo passível de reprogramação física e ou financeira;

c) O período de elegibilidade para a conclusão da realização física e financeira da operação termina em 31 de Dezembro de 2011, não sendo passível de prorrogação;

d) Não são considerados para efeitos de comparticipação, pela DGOTDU, os trabalhos pagos em data posterior à estabelecida na alínea anterior;

e) Não são considerados para efeitos de comparticipação, pela DGOTDU, os trabalhos relativos a novas componentes/acções que à data de apresentação de reprogramação na CCDR se encontrem executados fisicamente (aferidos através dos respectivos autos de medição) e ou financeiramente (atentos os pagamentos efectuados).

Cláusula 2.ª

[...]

a) Sempre que o investimento seja ou venha a ser objecto de outros co-financiamentos, a percentagem de comparticipação incidirá sobre a participação financeira autárquica;

b) A Câmara Municipal obriga-se a informar a DGOTDU e a CCDR, no prazo máximo de 20 dias, após ter tomado conhecimento da aprovação de outros co-financiamentos que originem alteração da estrutura das fontes de financiamento do investimento previsto no presente protocolo.

Cláusula 3.ª

[...]

A DGOTDU considerará o escalonamento definido para o programa da operação, conforme solicitação da Câmara Municipal, que mereceu parecer favorável da CCDR, desde que lhe seja possível encontrar a correspondente contrapartida de verbas.

Cláusula 4.ª

[...]

a) A liquidação de verbas ao abrigo da comparticipação será promovida após apresentação, pela Câmara Municipal, de documentos comprovativos da despesa paga, visados pela CCDR, correspondendo o montante a liquidar a 25 % da despesa elegível efectuada;

b) A apresentação de documentos comprovativos da despesa pela Câmara Municipal deverá ter uma periodicidade regular, não devendo decorrer um período superior a 6 meses entre pedidos de comparticipação apresentados à CCDR;

c) A despesa realizada pela Câmara Municipal deverá ser comprovada junto da CCDR no prazo máximo de 6 meses após a data do pagamento, perdendo o direito à respectiva comparticipação se este prazo for excedido, salvo em situações cuja justificação apresentada pela Câmara Municipal seja aceite pela CCDR.

Cláusula 6.ª

[...]

a) A Câmara Municipal perde o direito a qualquer saldo que venha a existir no final de cada ano face ao escalonamento do PIDDAC da DGOTDU em vigor, devendo a DGODTU considerar os pedidos de liquidação de verbas ao abrigo do escalonamento orçamental do PIDDAC aprovado para um determinado ano desde que o documento comprovativo de despesa, em condições de imediato processamento, seja recebido até 30 de Novembro desse ano;

b) A Câmara Municipal perde o direito a qualquer saldo da comparticipação que venha a existir no final do período de elegibilidade, definido na alínea c) da cláusula 1.ª, e que não seja justificado, junto da CCDR, até 29 de Junho de 2012.

Cláusula 8.ª

[...]

A Câmara Municipal colocará em lugar de destaque, no local de trabalhos comparticipados, um painel no qual se refere a comparticipação do Estado, conforme estipula o Despacho 25 113/2000 publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 283, de 9 de Dezembro de 2000, com as necessárias adaptações.

Cláusula 2.ª

À presente adenda é aditado anexo com o programa da operação, que dela faz parte integrante.

19 de Janeiro de 2011. - Pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o Director-Geral, Vítor Manuel Marques Campos. - Pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, o Presidente, Alfredo Rodrigues Marques. - Pela Câmara Municipal de Pombal, o Presidente Narciso Ferreira Mota.

ANEXO

Protocolo 25/2004 - Operação de requalificação do Castelo de Pombal e encosta envolvente

1.ª adenda

Programa da operação - componentes/acções

1 - Requalificação do Castelo de Pombal e encosta envolvente.

204580489

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1243028.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-12-24 - Decreto-Lei 384/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda