Declaração de Rectificação 671/2011, de 7 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
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Fonte: Diário da República n.º 69/2011, Série II de 2011-04-07.
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Data:
2011-04-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectifica o despacho n.º 15367/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 12 Outubro de 2010
Declaração de rectificação 671/2011
Por ter sido publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 12 de Outubro de 2010, o despacho 15367/2010 com inexactidão na data da produção de efeitos, procede-se à devida rectificação, nos seguintes termos:
Onde se lê «O presente despacho produz efeitos a 15 de Março de 2010» deve ler-se «O presente despacho produz efeitos a 28 de Setembro de 2010».
2 de Março de 2011. - O Director, Domingos Miguel Soares Farinho.
204533662
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1239901.dre.pdf .
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