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Resolução do Conselho de Ministros 16/83, de 25 de Janeiro

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  • Tem documento Em vigor 1983-01-25 - Resolução do Conselho de Ministros 16/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Concede o aval do Estado ao empréstimo, no montante de 24 milhões de marcos alemães, que a EDP- Electricidade de Portugal, E.P., vai contrair junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, destinado à ampliação da electrificação rural.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-14 - Resolução 8/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Concede o aval do Estado ao empréstimo, no montante de 20 milhões de marcos alemães, que o Banco de Fomento Nacional vai contrair junto do Kreditanstalf für Wiederaufbau.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-29 - Resolução 138/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Concede o aval do Estado ao empréstimo no montante de DM 27000000, que o Banco de Fomento Nacional vai contrair junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, destinado ao financiamento de projectos de investimento de empresas de pequena e média dimensões.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-25 - Resolução do Conselho de Ministros 15/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Concede aval do Estado ao empréstimo, no montante de 8 milhões de marcos alemães, que a Região Autónoma dos Açores vai contrair junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, destinado ao financiamento de um programa de desenvolvimento pecuário na Ilha do Pico.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Resolução 226/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Concede o aval do Estado ao empréstimo, no montante de 7 milhões de marcos, que a Empresa Pública de Parques Industriais vai contrair junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, destinado ao financiamento da implantação do parque industrial de Beja.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-28 - Resolução 210/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo, de montante equivalente a 40 milhões de marcos da RFA, à RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., destinado a financiar o projecto de equipamento de estúdio para o Centro de Notícias e Continuidade da RTP.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-28 - AVISO DD2253/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira, pelo qual é concedida uma ajuda cujo produto se destina a ser aplicado em obras de construção e ampliação de portos pesqueiros, electrificação rural, ampliação do parque de material circulante da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., e estudos de viabilidade de novos empreendimentos de quaisquer outros projectos considerados prioritários.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-03 - Resolução 1/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Autoriza o Governo Regional dos Açores a contrair um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 16 milhões de marcos alemães.

  • Tem documento Em vigor 1985-12-31 - AVISO DD1242/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter sido concluído em Lisboa um Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira, autorizado pela Lei n.º 22/85, de 7 de Agosto.

  • Não tem documento Em vigor 1996-11-20 - DESPACHO 491/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    CONCEDE O AVAL DO ESTADO A OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO A CONTRAIR PELO CNEMA - CENTRO DE EXPOSIÇÕES DE MERCADOS AGRÍCOLAS, SA., JUNTO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA., ATE AO MONTANTE MÁXIMO DE 1 MILHÃO DE CONTOS CUJAS CONDICOES CONSTAM DA FICHA TÉCNICA, ANEXA AO PRESENTE E DESPACHO. FICHA TÉCNICA MUTUÁRIO - CNEMA - CENTRO NACIONAL DE EXPOSIÇÕES E MERCADOS AGRÍCOLAS, SA. MUTUANTE - CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA. MONTANTE - ATE AO MONTANTE MÁXIMO DE 1 MILHÃO DE CONTOS. FINALIDADE - RESTRUTURACAO DE TRES OPERAÇÕ (...)

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