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Declaração de rectificação 272/2011
Tendo-se verificado a existência de um lapso no aviso 989/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 14 de Janeiro de 2011, rectifica-se que no n.º 1 - Legislação aplicável -, para além da legislação indicada, o presente procedimento rege-se também pela Lei 12-A/2010, de 30 de Junho.
18 de Janeiro de 2011. - Por Delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Hermínio Loureiro de Magalhães, Dr.
304262652
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2010-06-30 -
Lei
12-A/2010 -
Assembleia da República
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
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