Declaração de rectificação 271/2011
Tendo-se verificado a existência de um lapso no aviso 1592/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 14 de Janeiro de 2011, torna-se público que:
No n.º 1, «Legislação aplicável», para além da legislação indicada, o presente procedimento rege-se também pela Lei 12-A/2010, de 30 de Junho;
No n.º 12.1, acerca da prova de conhecimentos, onde se lê:
«Programa e Legislação:
Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e Freguesias - Lei 169/99, de 18/09, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11/01;
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) - Lei 59/2008, de 11/09;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 58/2008, de 09/11;
Regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (LVCR) - Lei 12-A/2008, de 27/02;
Código do Procedimento Administrativo (CPA) - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;»
deve ler-se:
«Programa e legislação:
Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e Freguesias - Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) - Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas - Lei 58/2008, de 9 de Setembro;
Regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (LVCR) - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Código do Procedimento Administrativo (CPA) - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro - aprova o Regime Geral da Gestão de Resíduos;
Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 2003 - Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública;
Lei 11/87, de 11 de Abril - Lei de Bases do Ambiente;
Decreto-Lei 271/2009, de 1 de Outubro - regime jurídico da responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas, desenvolvidas nas instalações desportivas;
Decreto-Lei 100/2003, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 82/2004, de 14 de Abril, e Portaria 1049/2004, de 19 de Agosto - Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança em Equipamentos Desportivos;
Decreto-Lei 141/2009, de 16 de Junho - Regime Jurídico das Instalações Desportivas de Uso Público.»
18 de Janeiro de 2011. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Hermínio Loureiro de Magalhães.
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