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Decreto 16684, de 2 de Abril

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Sumário

Aprova o Regulamento de Produção e Comércio de Vinhos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12191.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Diploma não vigente 1960-07-12 - DECRETO LEI 43067 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Promulga o Regulamento dos Selos de Origem para a Garantia da Genuinidade dos Vinhos Verdes.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-12 - Decreto 43067 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

    Promulga o Regulamento dos Selos de Origem para Garantia da Genuinidade dos Vinhos Verdes

  • Tem documento Em vigor 1973-05-30 - Decreto-Lei 275/73 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Reserva a designação de «Alvarinho» para vinhos verdes brancos da sub-região de Monção, provenientes da casta Alvarinha, que possuam as características legais, e regula a respectiva comercialização.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-06 - Decreto-Lei 104/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Reformula a legislação regulamentadora da Região Demarcada dos Vinhos Verdes.

  • Tem documento Em vigor 1992-02-03 - Decreto-Lei 10/92 - Ministério da Agricultura

    Aprova o Estatuto da Região Demarcada dos Vinhos Verdes.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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