Torna-se público que em reunião do Conselho Directivo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR), realizada no dia 2 de Novembro de 2010, se deliberou, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 21.º e do artigo 33.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e do artigo 22.º do Decreto-Lei 277/2009, de 2 de Outubro, o seguinte:
1 - Nomear em regime de substituição o licenciado Paulo Alexandre Castanheira Madeira, técnico superior da carreira geral e categoria de técnico superior do mapa de pessoal ERSAR, como coordenador do Núcleo de Assessoria ao Conselho Directivo (NACD) unidade flexível na dependência directa do Conselho Directivo, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Agosto, alterada e republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril.
2 - O nomeado reúne os requisitos legais previstos no n.º 1 do artigo 20.º e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Agosto, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados, bem como a competência e aptidão necessárias para o exercício do cargo, o que é, em especial, evidenciado pela experiência profissional acumulada entre 2002 e 2008 em funções de assessoria, a nível nacional e a nível internacional, conforme resulta da nota curricular que se publica em anexo.
3 - A presente nomeação resulta da necessidade de assegurar com carácter de urgência a ocupação do cargo em apreço, até à realização do concurso previsto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Agosto, na redacção actual, com vista à melhoria da capacidade de resposta da ERSAR e do seu Conselho Directivo às solicitações crescentes, quer em número, quer em diversificação, no quadro da concretização do alargamento da regulação e à entrada em vigor dos correspondentes instrumentos jurídicos e regulatórios.
4 - O cargo em apreço é equivalente ao de direcção intermédia de 2.º grau, sendo aplicável o estatuto remuneratório dos titulares dos cargos dirigentes da Administração Pública.
5 - A nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Novembro de 2010.
03 de Janeiro de 2011. - O Presidente do Conselho Directivo, Jaime Melo Baptista.
Síntese curricular
1 - Dados biográficos
Nome: Paulo Alexandre Castanheira Madeira
Data de nascimento: 13 de Julho de 1976
2 - Formação académica e complementar
Licenciado em Direito, variante Ciências Jurídicas, pela Universidade Autónoma de Lisboa
Pós-graduação em Eleições e Democracia em Portugal e na Europa, pelo Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa.
Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas.
Pós-Graduação em Regulação e Concorrência, pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), 8.ª edição, 2008, do Instituto Nacional de Administração, com especialização em Desenvolvimento organizacional, gestão de pessoas e liderança.
Mestrando em Administração Pública, área científica de Políticas Públicas, 2010-2012, no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa), Escola de Sociologia e Políticas Públicas.
3 - Experiência profissional
Técnico superior no Departamento de Análise Jurídica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., desde Setembro de 2008.
Assessor jurídico da Comissão Nacional de Eleições de Portugal, 2002 a 2008, nas áreas do direito eleitoral, direito constitucional e direito administrativo.
Assessor jurídico no Secretariado Técnico da Administração Eleitoral do Ministério da Administração Estatal em Díli, Timor-Leste, ao abrigo da cooperação bilateral entre Portugal e a República Democrática de Timor-Leste, Abril e Março de 2007.
Assessor jurídico no Secretariado Técnico da Administração Eleitoral do Ministério da Administração Estatal prestando apoio directo ao Parlamento Nacional em Díli, Timor-Leste, ao abrigo da cooperação bilateral entre Portugal e a República Democrática de Timor-Leste, Dezembro de 2006.
Assessor jurídico da Ministra de Estado e da Administração Estatal em Díli, Timor-Leste, ao abrigo da cooperação bilateral entre Portugal e a República Democrática de Timor-Leste, Abril a Junho de 2006 (co-autor dos seguintes projectos: lei eleitoral do Parlamento Nacional, lei eleitoral do Presidente da República, Regulamentos sobre apresentação de candidaturas, funcionamento processo de votação, contagem de votos e apuramento de resultados e actualização do recenseamento eleitoral, Códigos de conduta dos intervenientes no processo eleitoral, remodelação da Lei Orgânica do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral).
Formador da disciplina "Direito do Ambiente" do Curso "Gestão e Administração do Ambiente e Urbanismo" no Instituto Superior de Gestão - 2005.
Formador da disciplina "Direito Constitucional" no 5.º Estágio Probatório de ingresso na carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - 2004.
Formador em vários cursos de Formação Pedagógica Inicial para Formadores entre Março de 2004 e 2006.
Advogado com inscrição no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados Portugueses desde 7 de Fevereiro de 2002 e suspensa desde Setembro de 2008 (Estágio profissional entre 2000 e 2002).
4 - Formação profissional
Participação em vários seminários, colóquios e acções de formação profissional, no âmbito das atribuições profissionais das quais se destacam como mais recentes ou relevantes:
Short Course on Regulation, LSE - The London School of Economics and Political Science, Londres 2010.
Curso sobre "Entrevista de Avaliação de Competências - Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro", Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, Janeiro 2010.
"A escrita do direito na perspectiva da eficácia da comunicação", Novembro 2009, INA.
"Análise Prática do Código dos Contratos Públicos", Abril 2009, coordenação de Paula Bordalo Faustino (Sérvulo & Associados).
Curso de Formação Pedagógica Inicial para Formadores, Setembro e Novembro de 2003, (com Certificado de Aptidão Profissional).
6 - Trabalhos publicados
Como trabalhos mais relevantes indicam-se:
"Avaliação do desempenho na Administração Pública Portuguesa: constrangimentos e consequências", co-autoria com Carla Vital e Ricardo Alves, INA, 2008;
"Lei Eleitoral da Região Autónoma dos Açores, Anotada e Comentada", co-autoria, CNE, Lisboa, 2008 (sob a coordenação do Dr. Jorge Miguéis, Director da Administração Eleitoral da Direcção-Geral de Administração Interna do Ministério da Administração Interna);
"Dicionário Eleitoral", 2.ª edição em formato electrónico, co-autoria, CNE.
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