Alteração de Posicionamento Remuneratório. Excepção
Para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna -se público, que o executivo da Junta de Freguesia de Câmara de Lobos, na sua reunião de 25 de Novembro de 2010, após parecer positivo do Conselho Coordenador de Avaliação, em reunião realizada em 26 de Março de 2010 deliberou como medida gestionária que assiste este Organismo, o disposto no n.º 1 do artigo 48.º do diploma acima referido, a alteração de posicionamento remuneratório das trabalhadoras abaixo mencionadas, atendendo que a verba prevista no orçamento de 2010 comporta o pagamento de encargos anuais com as remunerações, bem como da alteração de posições remuneratórias:
Cármen Lúcia Lino Nunes Fernandes, Assistente Técnica, para a posição 8 nível 13, porque executa com rigor e eficácia todas as tarefas que lhe foram atribuídas, pela dedicação, sentido de responsabilidade, disponibilidade permanente demonstrado no desempenho dessas tarefas, revelando máximo empenho na organização e no bom funcionamento da Junta de Freguesia;
Maria Dulce Gomes Abreu Fragoeiro, Assistente Técnica, para a posição 6 nível 11, tendo em consideração que demonstrou elevado sentido de serviço público, agindo sempre com reserva e descrição, isenção e imparcialidade, legalidade, empenho e zelo no desempenho das suas tarefas;
As funcionárias obtiveram na última avaliação de desempenho referente ao ano de 2009, a menção de Muito Bom.
Esta deliberação produz efeitos com efeitos a 01 de Janeiro de 2010
Câmara de Lobos, 3 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Junta de Freguesia de Câmara de Lobos, Manuel Higino Sousa Teles.
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