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Portaria 722/82, de 23 de Julho

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Sumário

Estabelece a participação emolumentar atribuída aos chefes de secção da Conservatória dos Registos Centrais e aos oficiais dos Registos e Notariado.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-02-22 - Portaria 117/85 - Ministério da Justiça

    Altera o regime de participação emolumentar dos ajudantes e escriturários do notariado.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-24 - Portaria 502/85 - Ministério da Defesa Nacional

    Fixa a participação emolumentar a atribuir aos oficiais do notariado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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