Nomeação em regime de substituição
Considerada a vacatura do lugar de Director de Serviços da Direcção de Serviços de Inspecção, Fiscalização e Contra-Ordenações, unidade orgânica de nível I, a partir de 31 de Outubro de 2010 e prevendo-se que persista para além dos sessenta dias, o Conselho Directivo, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Decreto-Lei 147/2007, de 27 de Abril, que criou o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., (IMTT, I. P.), no desenvolvimento da qual foram aprovados pela Portaria 545/2007, de 30 de Abril os Estatutos que determinam a sua organização interna, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, articulado com o Despacho 507/2010 de 30 de Novembro de 2009, publicado no Diário da República n.º 5, 2.ª série, de 8 de Janeiro de 2010 e com os artigos 1.º a 8.º do Regulamento que aprova o Regime Retributivo do IMTT, I. P., deliberou, em 20 de Outubro de 2010, nomear o licenciado José Vítor Rebelo do Nascimento, para exercer aquele cargo, em regime de substituição, pelo prazo de 60 dias, salvo se estiver em curso procedimento tendente à nomeação de novo titular.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2010.
Lisboa, 11 de Novembro de 2010. - O Vogal, Jorge Batista e Silva, Presidente do IMTT, I. P., nos termos do artigo 15.º do C. P. A.
Nota Curricular
I - Dados pessoais
Nome: José Vítor Rebelo do Nascimento
Data de nascimento: 21 Dezembro de 1955
II - Habilitações Literárias
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, concluída em 28.10.1980, com a classificação final de 13 valores.
Curso de Pós-Graduação em "Procedimento Contra-Ordenacional", pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, concluído no ano lectivo de 2004-2005, com a classificação final de 16 valores.
III - Experiência Profissional
No ano lectivo de 1978/79 desempenhou funções de monitor de Direito Constitucional, na Faculdade de Direito de Lisboa.
No ano de 1981 desempenhou funções no Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça.
De 1981 a 1983, esteve no cumprimento do serviço militar obrigatório.
No período de 1982/1989, desempenhou funções de consultor jurídico em empresas privadas da área da metalomecânica, construção civil, indústria química, tendo, ainda, exercido advocacia em regime liberal e ministrado diversos cursos de formação profissional.
Em 1989, ingressou, por concurso, no quadro da ex-Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, com a categoria de Técnico Superior Jurista de 2.ª Classe, tendo em 2002 ascendido à categoria de Assessor Principal.
Em Novembro de 1994, foi nomeado, em comissão de serviço, Chefe da Divisão de Contra-Ordenações da ex-Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, cargo que desempenhou até à extinção deste organismo em 2007.
Desde Novembro de 2007 vem desempenhando as funções de Director de Serviços de Inspecção, Fiscalização e Contra-Ordenações do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres.
Participou em diversos grupos de trabalho, reuniões, conferências, seminários e colóquios no âmbito da temática dos transportes e Administração Pública.
Foi nomeado, por diversas vezes, membro de júri em concursos, na qualidade de presidente ou vogal.
Frequentou diversas acções e cursos de formação profissional nas áreas jurídica e informática.
Elaborou e participou na elaboração de diversos trabalhos, na área jurídica, no âmbito do direito dos transportes.
Foi distinguido, em 1994 e 1998, com louvores pelos serviços prestados.
Foi distinguido com o "Prémio Fernandes Costa - Edição 2004", pela co-autoria no trabalho "Sistema de Informação de Suporte às Contra-Ordenações (SISCO)".
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