Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 4 postos de trabalho de assistente técnico da carreira de assistente técnico
1 - Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º, artigo 9.º, 50.º a 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (adiante designada por LVCR), e do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro (adiante designada por Portaria), torna-se público que, por despacho de 2010/10/14, do Director Regional da Direcção Regional da Economia do Centro, se procede à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação no Diário da República, de procedimento concursal comum para o recrutamento de 4 postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, do mapa de pessoal desta Direcção Regional.
2 - Em virtude de não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, está dispensada a obrigatoriedade da consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria.
3 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ref. A1) - 1 Postos de trabalho para a Área funcional de Energia Eléctrica - funções de apoio técnico-administrativo ao nível do licenciamento de instalações eléctricas.
Ref. A2) - 1 Posto de trabalho para a Área funcional de Metrologia - funções de apoio técnico-administrativo para a realização de operações de controlo metrológico, nomeadamente: Manómetros, Sistemas de Medição Distribuidores de Combustíveis e Instrumentos de Pesagem.
Ref. A3) - 1 Posto de trabalho para a Área funcional de Administração Industrial - funções de apoio técnico-administrativo ao nível do licenciamento industrial.
Ref. A4) - 1 Posto de trabalho para a Área funcional da Direcção - funções de apoio técnico-administrativo para a realização de gestão documental - registo de correspondência, distribuição e expedição.
Comuns a qualquer das áreas referidas, os postos de trabalho assumem:
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de actuação dos órgãos e serviços.
4 - Condições preferenciais:
Ref. A1):
a) 12.º Ano de escolaridade;
b) Experiência e conhecimentos ao nível do licenciamento de instalações eléctricas e na utilização da ferramenta informática Smartdocs, sendo estas condições consideradas relevantes e prioritárias;
c) Conhecimentos de informática para utilização corrente.
Ref. A2):
a) Experiência na realização de Operações de Controlo Metrológico;
b) Ser detentor(a) do Curso de Experimentadores Metrologistas, realizado no Instituto Português da Qualidade, sendo esta condição considerada relevante e prioritária;
c) Conhecimentos de informática para utilização corrente;
d) Disponibilidade para realizar serviço externo continuado, na área de intervenção da DRE-Centro;
e) Carta de Condução.
Ref. A3):
a) 12.º ano de escolaridade;
b) Experiência e conhecimentos ao nível do licenciamento industrial e na utilização do Portal da AMA, sendo que estas condições são relevantes e prioritárias.
c) Conhecimentos de informática para utilização corrente.
Ref. A4):
a) 12.º ano de escolaridade;
b) Experiência na realização de gestão documental;
c) Experiência e conhecimentos na utilização da ferramenta informática
Smartdocs, sendo esta condição considerada relevante e prioritária;
d) Conhecimentos de informática para utilização corrente.
5 - Local de Trabalho:
Referências A1): na Sede, sita na Avenida Dr. Lourenço Peixinho, n.º 42 - 2.º Piso, 3800-159 Aveiro, ou nas Instalações de Coimbra, sitas na Rua Câmara Pestana, n.º 74, 3030-163 Coimbra.
Referência. A2 e A3): na Sede, sita na Avenida Dr. Lourenço Peixinho, n.º 42 - 2.º Piso, 3800-159 Aveiro;
Referência A4): nas Instalações de Coimbra, sitas na Rua Câmara Pestana, n.º 74, 3030-163 Coimbra.
6 - Remuneração: de acordo com o artigo 55.º da LVCR, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria será objecto de negociação com a Direcção Regional, e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
7 - Legislação aplicável: o presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na LVCR, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro e Código do Procedimento Administrativo.
8 - Requisitos de admissão:
a) São requisitos necessários os constantes nos artigos 8.º e 52.º da LVCR.
b) Os candidatos ao presente procedimento concursal, deverão possuir uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da LVCR. Os candidatos deverão possuir ainda:
i) 12.º ano de escolaridade ou equivalente, podendo ainda candidatar-se ao presente procedimento, os candidatos que não sendo titulares da habilitação exigida, possuam formação e experiência profissional necessárias e suficientes para que possam exercer as actividades inerentes aos postos de trabalho a ocupar;
ii) Experiência comprovada na área da actividade indicada
iii) Conhecimentos de informática para utilização corrente.
c) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados nas carreiras, sejam titulares das categorias em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal da DRE-Centro idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9 - Métodos de selecção:
Este procedimento concursal comum de recrutamento é urgente devido às saídas por aposentação e à necessidade de repor os recursos humanos indispensáveis para prosseguir com as actividades inerentes às áreas de intervenção desta Direcção Regional, pelo que, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 53.º da LVCR e do n.º 2 do artigo 6.º e artigo 7.º da Portaria, os candidatos serão sujeitos apenas a:
Avaliação Curricular (AC);
Entrevista Profissional de Selecção (EPS).
a) Avaliação curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica exigida, a formação profissional dos últimos três anos, a experiência profissional relacionada com as funções inerentes ao posto de trabalho e a avaliação de desempenho dos últimos três anos inerentes ao posto de trabalho a que se candidata.
A ponderação para a valoração final (VF) da avaliação curricular é de 70 %, de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º da Portaria.
b) Entrevista profissional de selecção (EPS) - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
Será elaborado um guião de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente estabelecido, associado a uma grelha de avaliação individual que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise.
A ponderação para a valoração final (VF) da entrevista profissional de selecção é de 30 %, sendo:
VF = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %)
Cada um dos métodos de selecção é eliminatório, de acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 18.º da Portaria.
10 - A valoração de cada um dos métodos de selecção e a valoração final expressa-se numa escala de 0 a 20 valores com valoração até às centésimas, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, bem como nas fases que o comportem e na classificação final.
11 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada no placar da DRE-Centro e disponibilizada na sua página electrónica.
12 - Sempre que solicitadas, serão facultadas aos candidatos as actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método de selecção.
13 - Formalização das candidaturas:
a) A apresentação das candidaturas deverá ser formalizada mediante formulário tipo devidamente assinado.
O formulário está disponível no sítio Internet da DGAEP em www.dgaep.gov.pt e no sítio Internet da Direcção Regional em www.dre.min-economia.pt e deverá ser entregue, até ao termo do prazo fixado no presente aviso ao Director Regional da Direcção Regional da Economia do Centro e remetida através de correio registado com aviso de recepção, para a Avenida Dr. Lourenço Peixinho, n.º 42 - 2.º Piso, 3800-159 Aveiro ou para a Rua Câmara Pestana, n.º 74, 3030-163 Coimbra, dentro do prazo da candidatura, podendo ser entregue, pessoalmente, nas mesmas moradas.
b) As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos sob pena de exclusão:
i) Curriculum Vitae datado e assinado;
ii) Fotocópias das habilitações literárias e da formação profissional relacionada com a área funcional do posto de trabalho a que se candidata;
iii) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a caracterização do posto de trabalho que ocupa ou que ocupou por último, no caso dos trabalhadores em SME, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, complementada com fotocópias das fichas do SIADAP, da qual conste a RJEP e a posição remuneratória em que se encontra.
14 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
15 - Júri:
Presidente: José Maria Rodrigues Taboada, Chefe de Divisão
1.º Vogal: Paulo Jorge Dias da Silva, Técnico Superior
2.º Vogal: Maria de Fátima Costa de Oliveira, Técnica Superior
Suplentes:
1.º Vogal: António Cerveira de Sousa, Técnico Superior
2.º Vogal: Maria Leonor Santos Taborda de Oliveira, Técnica Superior
O Presidente do Júri será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo 1.º Vogal efectivo.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
17 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), disponível para consulta no 1.º dia útil seguinte à publicação na 2.ª série do Diário da República na página electrónica da Direcção Regional da Economia do Centro e, por extracto, num jornal de expansão nacional.
18 - Caso se verifique a situação prevista no n.º 1 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, será constituída reserva de recrutamento, a utilizar nos termos do n.º 2 do mesmo artigo.
Aveiro, 29 de Outubro de 2010. - O Director Regional, Armando França.
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