De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de Director de Serviços de Apoio aos Meios de Resolução Alternativa de Litígios do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios apresentou a proposta de nomeação da Mestre Helena Fernanda Esteves Alves, como sendo a que reuniu as melhores condições para ser nomeada atendendo ao perfil exigido.
Nestes termos, concordo com a proposta do júri, pelo que nomeio no cargo de Director de Serviços de Apoio aos Meios de Resolução Alternativa de Litígios do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, em comissão de serviço e pelo período de três anos, a Mestre Helena Fernanda Esteves Alves, técnica superior do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios. O presente despacho produz efeitos a 15 de Março de 2010.
6 de Outubro de 2010. - O Director, (Domingos Soares Farinho).
Nota Curricular de Helena Fernanda Esteves Alves
Nome - Helena Fernanda Esteves Alves.
Data de nascimento - 19 de Outubro de 1972.
Formação académica:
Licenciatura em Direito (Ciências Jurídicas), em Julho de 1997, pela Universidade Autónoma de Lisboa;
Estágio de advocacia, concluído em Julho de 1999;
Mestrado em Ciências Jurídicas, realizado na Universidade Autónoma de Lisboa, concluído em 2001.
Formação profissional complementar relevante:
Curso de alta direcção em Administração Pública (CADAP), promovido pelo Instituto Nacional de Administração, 2004 -2005;
Diversa formação nas áreas de recursos humanos, direito administrativo, direito do trabalho e informática na óptica do utilizador.
Currículo Profissional:
Desde 15 de Março de 2010 - Exerce funções como Directora de Serviços de Apoio aos Meios de Resolução Alternativa de Litígios do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, em regime de substituição.
De 18 de Janeiro de 2010 a 14 de Março de 2010 - Chefe de Divisão da Divisão Financeira, Patrimonial e de Recursos Humanos do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios; De 01 de Março de 2009 a 15 de Janeiro de 2010 - Chefe de equipa multidisciplinar Infojus+ do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios;
De 04 de Junho de 2007 a 28 de Fevereiro de 2009 - Técnica superior do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios exercendo funções de apoio jurídico no âmbito dos projectos dos julgados de paz e centros de arbitragem.
De 02 de Maio de 2006 a 4 de Junho de 2007 - Chefe de Divisão de Apoio Técnico no Instituto Camões onde coordenou a Secção de Recursos Humanos e Secção de Expediente.
De 16 de Dezembro de 2003 a 01 de Maio de 2006 - Técnica superior do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios exercendo funções de apoio jurídico no âmbito do projecto dos Julgados de Paz.
De Março de 2003 até 15 de Dezembro de 2003 - Técnica superior do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) na Direcção de Serviços de Gestão e Administração - Gabinete Jurídico/Recursos Humanos exercendo funções de apoio jurídico relativamente à Divisão de Recursos Humanos.
De Maio de 2002 a Março de 2003 - Técnica superior do IPAD na Coordenação de Timor-Leste exercendo as funções inerentes ao acompanhamento da cooperação portuguesa em Timor-Leste nas áreas da educação, finanças, saúde, apoio governamental e cooperantes.
De Agosto de 1999 a Setembro de 2001 - Técnica superior do Instituto da Cooperação Portuguesa exercendo funções de apoio jurídico nas áreas da cooperação com os PALOP e como responsável pela participação de Portugal nas missões de observação e supervisão eleitoral da ONU e UE.
De 1992 a Julho de 1999 - Assistente administrativa na Direcção-Geral de Energia exercendo funções de secretariado ao Gabinete do Gás Natural e na Direcção de Serviços de Combustíveis.
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