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Decreto 7104, de 12 de Novembro

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Sumário

Substitui o mapa anexo ao Decreto n.º 5612, de 10 de Maio de 1919, relativo a sobretaxa sobre direitos pautais de importação e extingue o conselho fiscalizador do comércio geral e câmbios e o consórcio bancário.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11911.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-05-27 - Decreto-Lei 227/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Estabelece o regime cambial e o exercício de comércio de câmbios.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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