1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho 8090/2010, publicado no DR n.º 90 (2.ª Série) de 10 de Maio de 2010, do Tenente-General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, subdelego na Chefe da Secção de Recursos Logísticos e Financeiros, Capitão de Administração Militar, Maria Cristina Afonso Pereira, as competências relativas aos seguintes actos:
a) Autorizar as despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 08 de Junho, bem como praticar os demais actos decisórios previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, até ao limite de (euro) 5 000;
b) Autorizar o abono a dinheiro da alimentação por conta do Estado ao pessoal, militar e civil, que a ela tiver direito, quando não for possível por razões operacionais, o fornecimento de alimentação em espécie, ou as condições de saúde, devidamente comprovadas, aconselhem tratamento dietético especial, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 271/77, de 2 de Julho;
c) Analisar, instruir e decidir requerimentos e reclamações que me sejam dirigidos relacionados com as competências ora subdelegadas.
2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 12 de Abril de 2010.
4 - Nos termos do n.º 3 do artº 137.º do Código de Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados até à sua publicação em Diário da República.
Quartel no Porto-Carmo, 08 de Setembro de 2010. - O Comandante, Floriano de Sá Guimarães, Tenente-Coronel de Infantaria.
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