Aviso 17147/2010, de 30 de Agosto
Nomeação, em regime de substituição, de Paula Santos de Carvalho no cargo de chefe da Divisão Administrativa de Águas e Saneamento
Aviso 17147/2010
Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal n.º 1143/PCM/2010, de 29 de Julho, que Paula Santos de Carvalho, técnica superior do mapa de pessoal do Município do Seixal, foi nomeada para o cargo de Chefe da Divisão Administrativa de Águas e Saneamento, em regime de substituição, por a anterior titular do cargo, Irina Leonidovna Sidorova Pereira Almeida ter cessado a sua comissão de serviço em 31 de Julho de 2010, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro alterada e republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto e aplicada à Administração Local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço e produz efeitos reportados a 01 de Agosto de 2010.
13 de Agosto de 2010. - O Vice-Presidente, Joaquim Cesário Cardador dos Santos.
303601416
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1184316.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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