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Portaria 428/2000, de 17 de Julho

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Sumário

Aprova a lista das castas aptas à produção de vinho em Portugal e a respectiva nomenclatura, constante de mapa anexo.

Texto do documento

Portaria 428/2000
de 17 de Julho
O Decreto-Lei 83/97, de 9 de Abril, prevê no seu artigo 2.º que, por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, serão estabelecidas as regras a observar no plantio e na cultura de vinha, qualquer que seja a categoria da sua utilização.

Entretanto a nova organização comum de mercado vitivinícola, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 1493/99 , do Conselho, de 17 de Maio, adopta o princípio de que os Estados membros procederão à classificação das castas destinadas à produção de vinho, determinando que apenas estas poderão ser plantadas, replantadas e enxertadas.

O significativo número de sinónimos utilizados para uma mesma casta, fruto de tradições culturais de expressão regional, justifica que se adopte uma nomenclatura oficial, compatível com o Código Internacional de Nomenclatura Botânica, o Código Internacional de Nomenclatura de Plantas Cultivadas, o Código da Propriedade Industrial e, ainda, o regime jurídico de protecção das denominações de origem e indicações geográficas vitivinícolas, reconhecendo-se, todavia, a prudência de efectuar uma adaptação gradual a este projecto.

Assim, a lista de castas aptas à produção de vinho anexa à presente portaria constitui, simultaneamente, a base para actualização do Regulamento (CEE) n.º 3201/90 , da Comissão, de 16 de Outubro, relativo à rotulagem de vinhos, em particular quanto aos nomes de castas que podem figurar na rotulagem dos VQPRD e dos vinhos regionais.

Nesta perspectiva, cada casta é identificada por um nome principal e, quando justificável por tradições expressivas, por um sinónimo reconhecido, com uma utilização que se pretende equivalente, podendo constar ainda, a título excepcional, como forma de assegurar uma transição gradual na nomenclatura, um segundo sinónimo, o qual deverá vir a ter uma utilização mais restrita, apenas na descrição das condições naturais ou técnicas da viticultura que estão na origem do vinho, que constam no vulgarmente designado contra-rótulo de diversos vinhos.

Assim, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 83/97, de 9 de Abril, e do artigo 4.º do Decreto-Lei 376/97, de 24 de Dezembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que as castas aptas à produção de vinho em Portugal e a respectiva nomenclatura sejam as que constam do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar, em 21 de Junho de 2000.


ANEXO
Castas aptas à produção de vinho em Portugal
Nomenclatura
(ver lista no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/116818.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-04-09 - Decreto-Lei 83/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha. Institui o Registo Central Vitícola, que contém a identificação das parcelas de vinha e dos respectivos proprietários, a discriminação dos direitos de plantação atribuídos e os demais elementos de informação necessários à gestão potencial vitícola e à adequada aplicação das medidas de gestão do mercado vitivinícola.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-24 - Decreto-Lei 376/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Actualiza e sistematiza as disposições legais vigentes relativas à rotulagem do vinho e das bebidas do sector vitivinícola, adequando a legislação nacional à regulamentação comunitária incluída na Organização Comum do Mercado Vitivinícola.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-04-16 - Portaria 394/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Actualiza a lista de castas autorizadas para os vinhos regionais Minho, Estremadura, Terras do Sado e Alentejano.

  • Tem documento Em vigor 2001-04-19 - Portaria 424/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria n.º 370/99, de 20 de Maio (aprova a denominação Vinho Regional Ribatejano e estabelece as condições das suas produção e comercialização.)

  • Tem documento Em vigor 2002-10-22 - Decreto-Lei 219/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Altera a lista das castas para a elaboração do vinho com direito à denominação de origem «Alenquer, Arruda e Torres Vedras».

  • Tem documento Em vigor 2002-10-22 - Decreto-Lei 220/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Altera a lista das castas para a elaboração do vinho com direito à denominação de origem «Óbidos».

  • Tem documento Em vigor 2003-03-27 - Decreto-Lei 53/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Aprova os Estatutos da Região Vitivinícola do Alentejo.

  • Tem documento Em vigor 2003-09-18 - Decreto-Lei 216/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Altera os Estatutos da Região Vitivinícola do Ribatejo.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-04 - Decreto-Lei 301/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Aprova o Estatuto da Região Vitivinícola da Bairrada.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-20 - Decreto-Lei 318/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Altera os Estatutos das Regiões Vitivinícolas de Lagoa, Lagos, Portimão e Tavira.

  • Tem documento Em vigor 2005-02-11 - Portaria 165/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

    Aprova o regulamento de produção e comércio da denominação de origem Beira Interior

  • Tem documento Em vigor 2005-02-11 - Portaria 167/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

    Aprova o regulamento de produção e comércio da denominação de origem Encostas d'Aire.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-29 - Portaria 701/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de arranque de vinhas, nos termos do capítulo iii do título v do Regulamento (CE) n.º 479/2008 (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Abril, e do capítulo iii do título iv do Regulamento (CE) n.º 555/2008 (EUR-Lex), da Comissão, de 27 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-22 - Portaria 380/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece as castas de uvas aptas à produção de vinho em Portugal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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