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Decreto Regulamentar Regional 2/85/A, de 23 de Janeiro

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Sumário

Alarga alguns quadros privativos dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário da Região Autónoma dos Açores.

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 2/85/A
O grande investimento verificado na formação de professores dos ensinos preparatório e secundário e a preocupação de criar condições de estabilidade ao corpo docente e de garantir uma situação profissional de carácter definitivo aos professores que adquiriram a profissionalização, proporcionando a sua fixação na Região, bem como a evolução normal de frequência escolar, determinam que se proceda ao alargamento coerente de alguns quadros privativos dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário, aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional 6/84/A, de 21 de Janeiro.

Assim:
Usando da competência conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 338/79, de 25 de Agosto:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. São acrescidos aos quadros de pessoal docente das escolas preparatórias e secundárias da Região Autónoma dos Açores, constantes dos mapas I e II a que se refere o artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional 6/84/A, de 21 de Janeiro, os lugares constantes dos mapas I e II anexos ao presente diploma.

Aprovado em Conselho do Governo Regional de 21 de Dezembro de 1984.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de Dezembro de 1984.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.


Mapa I (a que se refere o artigo único do presente diploma)
(ver documento original)

Mapa II (a que se refere o artigo único do presente diploma)
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/116588.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-08-25 - Decreto-Lei 338/79 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinetes dos Ministros da República para a Madeira e para os Açores e Ministério da Educação e Investigação Científica

    Transfere para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica.

  • Tem documento Em vigor 1984-01-21 - Decreto Regulamentar Regional 6/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar

    Aprova os quadros de pessoal docente das escolas preparatórias e secundárias da Região Autónoma dos Açores, conforme os mapas publicados em anexo.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-07-13 - Decreto Regulamentar Regional 14/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Estabelece a estrutura orgânica do sistema educativo regional e fixa os respectivos quadros de pessoal docente e não docente, publicados em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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