Aviso (extracto) n.º 11100/2010
Por despacho de 25 de Maio de 2010 do Exmo. Tenente-General Ajudante-General do Exército, proferido no uso de competência delegada, cessa a subdelegação de competências no Major-General Carlos Manuel Martins Branco exarada no Despacho 17247/2009, publicado no Diário da República, n.º 192 (2.ª série) de 2 de Outubro. Desde a mesma data subdelega no Major-General António Noé Pereira Agostinho, presidente da secção autónoma n.º 4 (SA 4) do conselho coordenador da avaliação do Exército, a competência em si delegada, para a prática dos seguintes actos, no âmbito da respectiva secção autónoma:
a) Homologar as avaliações anuais previstas no artigo 71.º da Lei 66-B/2007 de 27 de Fevereiro;
b) Proferir decisão sobre as reclamações que os avaliados interponham ao abrigo do artigo 72.º da lei supra referida;
c) A incumbência de efectuar ponderação curricular, conforme estipulado no artigo 43.º da referida lei, bem como nomear avaliador para o efeito.
Produção de efeitos - este despacho produz efeitos desde 04 de Maio de 2010, ficando deste modo ratificados todos os actos e despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto de delegação.
Porto, 26 de Maio de 2010. - O Chefe da Repartição, Carlos Manuel Mira Martins, COR TM.
203309525
