Aviso (extracto) n.º 11099/2010
Por despacho de 25 de Maio de 2010 do Exmo. Tenente-General Ajudante-General do Exército, proferido no uso de competência delegada, cessa a subdelegação de competências no Major-General Francisco António Correia exarada no Despacho 7930/2009, publicado no Diário da República, n.º 71 (2.ª série) de 13 de Abril. Desde a mesma data subdelega no Major-General Luís Manuel Martins Ribeiro, presidente da secção autónoma n.º 5 (SA 5) do conselho coordenador da avaliação do Exército, a competência em si delegada, para a prática dos seguintes actos, no âmbito da respectiva secção autónoma:
a) Homologar as avaliações anuais previstas no artigo 71.º da Lei 66-B/2007 de 27 de Fevereiro;
b) Proferir decisão sobre as reclamações que os avaliados interponham ao abrigo do artigo 72.º da lei supra referida;
c) A incumbência de efectuar ponderação curricular, conforme estipulado no artigo 43.º da referida lei, bem como nomear avaliador para o efeito.
Produção de efeitos - este despacho produz efeitos desde 10 de Março de 2010, ficando deste modo ratificados todos os actos e despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto de delegação.
Porto, 26 de Maio de 2010. - O Chefe da Repartição, Carlos Manuel Mira Martins, COR TM.
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