1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 4 do artigo 23.º da Lei 63/2007, de 6 de Novembro, delego no Comandante do Comando da Doutrina e Formação, da Guarda Nacional Republicana, Major-General João Manuel Peixoto Apolónia, a minha competência para:
a) Instruir os procedimentos administrativos, iniciados a requerimento dos interessados ou oficiosamente, na qualidade de órgão instrutor, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, no âmbito da respectiva área funcional;
b) Despachar os assuntos da Escola da Guarda relativos ao planeamento, organização e execução de acções formativas;
c) Autorizar a inscrição e participação da Guarda e seus militares em congressos, reuniões, seminários, colóquios, acções de formação ou outras iniciativas semelhantes, que não se enquadrem no âmbito da assistência religiosa, e que decorram em Território Nacional, quando não importem custos para a Guarda;
d) Despachar os pedidos de realização de estágios e trabalhos científicos, em coordenação com os respectivos Comandos Funcionais, excepto os que, pela sua natureza, devam ser decididos pelo General Comandante-Geral, nomeadamente, quando interfiram com a imagem externa da Instituição.
e) Despachar no âmbito de competições desportivas ou eventos semelhantes, depois de autorizados, incluindo os enquadrados no âmbito do Decreto-Lei 125/95, de 31 de Maio, desde que se realizem em Território Nacional;
f) Autorizar a realização de exames complementares de condução relativos às várias categorias;
g) Nomear militares da Guarda para o exercício de funções de instrutores/professores, sem carácter de permanência, em estabelecimentos de ensino externos à Guarda e, relativamente à Escola da Guarda, quando os mesmos pertençam a outras Unidades, em coordenação com os respectivos Comandos Funcionais;
h) Nomear arguentes e orientadores para trabalhos de investigação científica;
i) Superintender e despachar em matéria de produção e difusão de publicações doutrinárias da Guarda, depois de aprovadas;
j) Decidir sobre a difusão de publicações doutrinárias externas com interesse para a Guarda;
l) Decidir sobre implementação de procedimentos tendentes a assegurar a normalização, uniformização e validação da terminologia doutrinária;
m) Despachar em matéria relativa à execução das diferentes modalidades de tiro de acordo com as respectivas normas em vigor na Guarda;
n) Apreciar e decidir sobre assuntos relativos a procedimentos internos e estabelecimento de boas práticas no âmbito do normal funcionamento da respectiva área funcional, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade de procedimentos.
2 - A competência referida na alínea n) pode ser delegada, no todo ou em parte, nos directores de serviço do Comando da Doutrina e Formação.
3 - A delegação de competências constante no presente despacho entende-se efectuada sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo Comandante do Comando da Doutrina e Formação, no âmbito das competências referidas no presente despacho, desde 17 de Maio de 2010 até à sua publicação.
Quartel em Lisboa, Carmo, 17 de Maio de 2010. - O Comandante-Geral, Luís Nelson Ferreira dos Santos, tenente-general.
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