O Decreto Regulamentar 56/2007, de 27 de Abril aprovou a orgânica da Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE), no desenvolvimento do qual foram fixadas, pela Portaria 534/2007, de 30 de Abril, a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.
A Portaria 565/2007, de 30 de Abril, veio determinar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis na DGAE e, pelo Despacho 23 114/2007, de 8 de Outubro, foram fixadas as competências das unidades flexíveis e de estrutura matricial.
Na sequência do procedimento concursal de selecção para provimento de um lugar no cargo de direcção intermédia de 2.º grau para Chefe de Divisão de Assuntos Fiscais e Financeiros das Empresas e dos Auxílios de Estado, publicitado na BEP sob o n.º OE200910/0409 e Aviso 1811/2009, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 202, de 19 de Outubro de 2009, nenhum dos candidatos opositores ao referido procedimento concursal foi seleccionado e que, observados os prazos de recurso, o Júri o considerou deserto, dando por findos os trabalhos e extinto o procedimento, por falta de objecto, em conformidade como o meu Despacho 243/2010/DG, de 2010/03/12.
Considerando a vacatura do cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Fiscais e Financeiros das Empresas e dos Auxílios de Estado, desta Direcção-Geral, determino:
1 - Nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, com as alterações da Lei 51/2005, de 30 de Agosto de 15 de Janeiro e Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, é nomeado, em regime de substituição para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau, o licenciado António Pedro Carvalho de Figueiredo, até à nomeação de um novo titular, de modo a assegurar o regular funcionamento dos serviços, o qual preenche os requisitos legais e possui perfil profissional adequado, evidenciado na nota curricular anexa.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Junho de 2010.
Lisboa, 13 de Maio de 2010. - O Director-Geral, Mário Lobo.
Síntese Curricular
Nome: António Pedro Carvalho de Figueiredo
Data de Nascimento: 27 de Janeiro de 1955.
Formação académica
Licenciatura em Direito, com média final de 13 valores pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (1976/80), pós-graduação em Recursos Humanos e Direito Laboral do Instituto Superior de Gestão (1987), pós-graduação em Direito Europeu pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa (1989), pré-Doutoramento (Mestrado) em Ciência Política, Sociologia e Direito Internacional da Universidade do Pais Basco (Bilbau, 1999/2000); Gestão para Direcção de Administração Pública (FORGEP) do Instituto Nacional de Administração (2006).
Carreira profissional
Chefe de Divisão da Direcção de Serviços das Questões Económicas e Financeiras (nomeado em 22/11/1996, com sucessivas comissões de serviço, sendo a última a 24/06/08); Assessor Principal do quadro da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros (nomeado em 29/03/05), coordenador nacional dos processos de notificação de auxílios de Estado.
Representante nacional no Comité Consultivo da Comissão Europeia para os Auxílios de Estado e Concorrência (Bruxelas, desde 1999) e ao Comité das Subvenções e Medidas compensatórias da Organização Mundial de Comércio (Genebra, desde 2000);
Consultor da Comissão Europeia para a redacção de regulamentos, directivas e demais legislação comunitária nos domínios da concorrência comunitária, auxílios de Estado, fiscalidade e controlo financeiro; Formador contratado do Taiex Office (serviço de formação da Comissão UE) para países terceiros (1997); Participante em seminários/debate em Paris, Estocolmo, Helsínquia, Genebra, Irlanda e Bruxelas; Membro de júri em concursos de selecção e recrutamento para departamentos estatais; Funções técnicas superiores de auditoria de concorrência e concentração de empresas em processos nacionais e comunitários (1991/95), na Direcção-Geral de Concorrência - Ministério da Economia; Funções de fiscalização no licenciamento de grandes superfícies e grupos comerciais (1988/91), na Direcção-Geral de Concorrência e Preços - Ministério do Comércio e Turismo; Exercício de advocacia, consultoria a empresas e formação profissional (1983/87); Funções de inspector do trabalho (1980/82), na Inspecção-Geral do Trabalho - Ministério do Trabalho.
Formação profissional
Estágio de advocacia (1980/82); Prospectiva Europeia da Competitividade Internacional (INA 1989); Contencioso Comunitário, Acções e Recursos (Centro de Estudos Judiciários 1989); Marcha do Processo Administrativo (INA 1993); Pacote Delors II, Fundos Estruturais (INA 1994); Uruguai Round (INA 1994); Jurisprudência do Tribunal de Justiça e 1.ª Instância (Instituto Europeu de Administração Pública, Luxemburgo 1995); Direito Internacional Público (Faculdade de Direito de Vitória-Espanha 1998); Primeiras Jornadas de Direito Internacional Público, Década ONU para Direito Internacional (Fundação Gulbenkian 1999); Curso de Formação Pedagógica de Formadores (Instituto de Línguas e Informática 2004); Globalização Direitos Económicos, Sociais e Culturais (CIDESC 2005); Vinculação Internacional do Estado Português, Direito dos Tratados (Instituto Diplomático 2006); Curso de Politica Externa Nacional (Instituto Diplomático 2006/07); Línguas - Conhecimento completo do espanhol e Cursos técnicos de língua inglesa, alemã e francesa.
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