Fixa os efectivos do quadro do activo dos oficiais da classe de fuzileiros. Reduz várias unidades nos objectivos fixados pelo Dec Lei 48349 (quadros do activo da Armada).

Portaria 23501

Tornando-se necessário fixar os efectivos da nova classe de fuzileiros, criada pelo Decreto 48470, de 5 de Julho de 1968;

Ao abrigo do disposto no § 4.º do artigo 3.º do Decreto-Lei 48349, de 24 de Abril de 1968:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte:

1.º Os efectivos do quadro do activo dos oficiais da classe de fuzileiros são os constantes do quadro seguinte:

Postos:

Capitão-de-mar-e-guerra ... 1 Capitães-de-fragata ... 2 Capitães-tenentes ... 4 Primeiros-tenentes ... 22 2.º Como compensação serão efectuadas nos efectivos fixados pelo Decreto-Lei 48349, de 24 de Abril de 1968, as reduções seguintes:

a) Na classe de marinha:

Capitão-de-mar-e-guerra ... 1 Capitães-de-fragata ... 2 Capitães-tenentes ... 3 Primeiros-tenentes ... 16 b) Na classe do serviço especial (subclasse dos oficiais fuzileiros):

Capitão-tenente ... 1 Primeiros-tenentes ... 6 Ministério da Marinha, 24 de Julho de 1968. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-04-24 - Decreto-Lei 48349 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Modifica o número e designação das classes de oficiais e de sargentos e praças dos quadros do activo da Armada.

• 1968-07-05 - Decreto 48470 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Introduz alterações ao Estatuto do Oficial da Armada aprovado pelo Decreto nº 46960 de 14 de Abril.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1974-04-04 - Decreto-Lei 136/74 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Aumenta os quadros da classe do serviço especial da Armada constantes do Decreto-lei 48349, de 24 de Abril de 1968.

• 1975-09-12 - Decreto-Lei 500/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Estabelece condições de promoção nos quadros do activo dos oficiais da Armada.

• 1976-01-16 - Decreto-Lei 27/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Introduz alterações nos efectivos dos quadros do activo dos oficiais da Armada.

• 1976-09-25 - Decreto-Lei 697/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Reestrutura a classe de oficiais fuzileiros dos quadros do activo dos oficiais da Armada.

• 1985-01-30 - Portaria 57/85 - Ministério da Defesa Nacional

  Determina que os efectivos do posto de primeiro-tenente da classe de fuzileiros passem a ficar atribuídos ao bloco dos postos de oficiais subalternos da mesma classe.

• 1986-09-05 - Decreto-Lei 279/86 - Ministério da Defesa Nacional

  Reestrutura o quadro de oficiais da classe de fuzileiros dos quadros permanentes da Armada.