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Portaria 74/85, de 5 de Fevereiro

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Sumário

Extingue a Escola Preparatória das Olaias e altera o nome da Escola Preparatória n.º 2 da Baixa da Banheira, que passa a designar-se "Escola Preparatória de Alhos Vedros".

Texto do documento

Portaria 74/85
de 5 de Fevereiro
Considerando que a zona do distrito de Lisboa onde se situa a Escola Preparatória das Olaias, criada pela Portaria 662/84, de 1 de Setembro, não se encontra carenciada de estabelecimentos de ensino a nível do ensino preparatório;

Considerando que importa racionalizar a utilização das estruturas físicas de acolhimento, sendo, em consequência, necessário proceder à extinção daquela Escola.

De acordo com o disposto no Decreto-Lei 260-B/75, de 26 de Maio:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:

1.º É extinta, no distrito de Lisboa, a partir da data da criação da Escola Secundária das Olaias, a Escola Preparatória das Olaias, criada pela Portaria 662/84, de 1 de Setembro.

2.º Ao pessoal docente que obteve direito a provimento na Escola Preparatória das Olaias, bem como ao pessoal docente provisório que obteve colocação no mesmo estabelecimento, é aplicável o disposto no Decreto-Lei 184/83, de 9 de Maio.

3.º A Escola Preparatória n.º 2 da Baixa da Banheira, criada no distrito de Setúbal pela Portaria 662/84, de 1 de Setembro, passa a designar-se «Escola Preparatória de Alhos Vedros».

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação.

Assinada em 12 de Janeiro de 1985.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Educação, José Augusto Seabra. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/116024.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-05-26 - Decreto-Lei 260-B/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar - Direcção-Geral do Ensino Secundário

    Cria escolas secundárias em várias localidades.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-09 - Decreto-Lei 184/83 - Ministério da Educação

    Estabelece as regras a que obedecerá a colocação de pessoal docente e não docente oriundo de estabelecimentos de ensino que tenham sido extintos.

  • Tem documento Em vigor 1984-09-01 - Portaria 662/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

    Cria novas Escolas dos Ensinos preparatório e secundário para entrarem em funcionamento em 1 de Outubro de 1984 e extingue várias secções de Escolas preparatórias e secundárias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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