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Portaria 362/82
de 10 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 609-A/75, de 8 de Novembro, que sejam revogadas as alíneas 10), 11), 16), 18), 20) e 21) das normas uniformes para a classificação de arroz, anexas à Portaria 21431, de 30 de Julho de 1965.
Secretaria de Estado do Comércio, 26 de Março de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1965-07-30 -
Portaria
21431 -
Ministérios do Ultramar e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Aprova as normas uniformes para a classificação de arroz em todo o território nacional.
1975-11-08 -
Decreto-Lei
609-A/75 -
Ministério do Comércio Interno
Estabelece medidas a observar na comercialização do arroz.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1986-07-04 -
Decreto-Lei
179/86 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Fixa as características do arroz e diversos produtos derivados da sua transformação industrial e alguns aspectos da sua comercialização.
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