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Anúncio de Procedimento 1731/2010, de 30 de Abril

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Sumário

Aquisição de uma solução aplicacional para o portal jurídico e de informação legislativa e dos respectivos serviços de implementação

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 1731/2010

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

600055655 - Centro Jurídico - CEJUR

500792887 - Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A.

600055639 - Centro de Gestão da Rede Informática do Governo - CEGER

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Centro Jurídico - CEJUR

Endereço: Rua Prof. Gomes Teixeira

Código postal: 1399 022

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 213927752

Fax: 00351 213927979

Endereço Electrónico: cejur@cejur.gov.pt

2 - OBJECTO DO CONTRATO

Designação do contrato: Aquisição de uma solução aplicacional para o portal jurídico e de informação legislativa e dos respectivos serviços de implementação

Descrição sucinta do objecto do contrato: Aquisição de uma solução aplicacional e respectiva implementação e disponibilização sob a forma de um portal jurídico e de informação legislativa, bem como dos serviços de assistência técnica e de manutenção

Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis;

Aquisição de Serviços

Valor do preço base do procedimento 1200000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objecto principal

Vocabulário principal: 72413000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão electrónico: Não

É adoptada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Imprensa Nacional Casa da Moeda, S.A.

Rua da Escola Politécnica, nº 135, 1250-100 Lisboa

País: PORTUGAL

Distrito: Lisboa

Concelho: Lisboa

Código NUTS: PT171

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 21 meses a contar da celebração do contrato

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

Os previstos no artigo 81º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, que se refiram aos procedimentos de aquisição de bens e serviços

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Centro Jurídico - Cejur

Endereço desse serviço: Rua Prof. Gomes Teixeira

Código postal: 1399 022

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 213927752

Fax: 00351 213927979

Endereço Electrónico: cejur@cejur.gov.pt

9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: anogov.com

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 23 : 59 do 40 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Factores: Preço - 20% (subfactores: preço total: 90%, condições de pagamento: 10%);

Avaliação técnica - 70% (subfactores: memória descritiva e justificativa de implementação - 30%; adequação e requisitos funcionais -

45%; adequação e requisitos técnicos - 25%);

Prazo de execução - 10%.

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Centro Jurídico - Cejur

Endereço: Rua Prof. Gomes Teixeira

Código postal: 1399 022

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 213927752

Fax: 00351 213927979

Endereço Electrónico: cejur@cejur.gov.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2010/04/30

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Alexandra Leitão

Cargo: Directora-Adjunta do Cejur

403210883

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1157593.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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