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Portaria 241/82, de 25 de Fevereiro

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Sumário

Sujeita ao regime de margens de comercialização os pneus e câmaras-de-ar.

Texto do documento

Portaria 241/82
de 25 de Fevereiro
A presente portaria aperfeiçoa nos conceitos e compila num único diploma a anterior legislação relativa a regras de formação de preços e margens de comercialização de pneus e câmaras-de-ar.

Nestes termos:
Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 45835, de 27 de Julho de 1964, e no artigo 17.º do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, o seguinte:

1.º - 1 - Os pneus e câmaras-de-ar ficam sujeitos, no continente, aos seguintes regimes de preços:

a) Na produção, ao regime especial de preços previsto no n.º 2.º desta portaria, se as respectivas empresas produtoras não estiverem abrangidas pelo disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro;

b) Na comercialização, ao regime de margens de comercialização fixadas, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

2 - Para efeitos de aplicação desta portaria, são abrangidos os bens integrados nas posições pautais 40.11.02, 40.11.03 e 40.11.04, com excepção dos destinados a motociclos e velocípedes.

2.º - 1 - As empresas produtoras de pneus e câmaras-de-ar não abrangidas pelo regime de preços declarados ficam obrigadas a depositar as tabelas de fabricante na Direcção-Geral do Comércio não Alimentar, mediante o seu envio, em duplicado, por carta registada com aviso de recepção, com a antecedência mínima de 15 dias da data da sua aplicação.

2 - O depósito inicial das tabelas de fabricante praticadas à data da publicação desta portaria será feito no prazo de 15 dias após a sua entrada em vigor.

3.º - 1 - Para efeitos do disposto nesta portaria, independentemente do regime de preços aplicável à empresa produtora, entende-se por tabela de fabricante o menor preço de cada produto, com a correspondente condição de aplicação.

2 - Os preços constantes da tabela de fabricante incluem as despesas de transporte dos produtos vendidos.

4.º A margem máxima de comercialização de pneus e câmaras-de-ar é a seguinte: 23%, calculados sobre a tabela de fabricante, acrescidos do imposto de transacções aplicável.

5.º Os agentes económicos que desempenhem mais de uma função no circuito produção-comercialização poderão praticar os preços resultantes daquela margem, nos termos seguintes:

1) O produtor pode utilizar a totalidade ou parte da margem máxima de comercialização sempre que venda quantitativos inferiores aos da tabela de fabricante;

2) O armazenista pode utilizar a totalidade do remanescente da margem máxima de comercialização sempre que venda directamente ao público consumidor em estabelecimento próprio devidamente legalizado;

3) O retalhista, sempre que adquira ao produtor, pode utilizar a totalidade do remanescente da margem máxima de comercialização. Em aquisição ao armazenista, o retalhista pode utilizar o remanescente da margem máxima de comercialização;

4) Qualquer que seja o número de agentes intervenientes no circuito de comercialização, não é permitida a utilização de margens que, no seu conjunto, ultrapassem o limite fixado no n.º 4.º desta portaria.

6.º Quando as vendas do produtor se processem através de empresas distribuidoras, os preços praticados por estas terão de coincidir com os preços de fabricante.

7.º Na tabela de fabricante deve ser indicado o preço máximo de venda ao público inerente à aplicação desta portaria.

8.º O disposto na presente portaria é aplicável, com as necessárias adaptações, aos pneus e câmaras-de-ar importados, ficando, para tal efeito, o importador equiparado ao produtor.

9.º A infracção ao disposto no n.º 2.º desta portaria constitui contravenção punível com a multa de 500$00 a 10000$00.

10.º As restantes infracções ao presente diploma serão punidas pelas disposições dos Decretos-Leis n.os 329-A/74 e 75-Q/77, quando aplicáveis.

11.º As dúvidas suscitadas na interpretação do presente diploma serão esclarecidas por despacho do Secretário de Estado do Comércio.

12.º Ficam revogadas as Portarias 611/81, de 20 de Julho e 935/81, de 28 de Outubro.

13.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio, 12 de Fevereiro de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/115717.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1964-07-27 - Decreto-Lei 45835 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do Ministro da Economia, a definição das princípios a que devem obedecer a organização e o funcionamento dos mercados e dos circuitos de comercialização e a política dos preços.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Decreto-Lei 329-A/74 - Ministério da Coordenação Económica

    Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Q/77 - Ministério do Comércio e Turismo

    Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-20 - Portaria 611/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

    Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os pneus e câmaras-de-ar.

  • Tem documento Em vigor 1981-10-28 - Portaria 935/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

    Altera a Portaria n.º 611/81, de 20 de Julho que sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os pneus e câmaras-de-ar.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-28 - Portaria 66/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Revoga várias portarias que estabelecem o regime de margens de comercialização para vários bens não alimentares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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