João Gonçalves Martins Batista, Presidente Câmara Municipal de Chaves, faz público que o órgão executivo municipal, em sua reunião ordinária realizada no pretérito dia 15 Março de 2010, deliberou, por unanimidade, proceder à publicitação, para efeitos do disposto no Artigo 14.º, do DL. n.º 376/84, de 30 de Novembro, do pedido de aprovação do projecto de arquitectura/instalação de 5 paióis permanentes de artifícios pirotécnicos, localizado no lugar da Valparaíso/Pias, freguesia de Vila Verde da Raia, Concelho de Chaves, apresentado pela Firma "A.M. Pirotécnica, Lda.."
Mais se torna público que o referido pedido se encontra devidamente instruído, dando inteiro cumprimento ao disposto nos artigos 10.º e 12.º, do retrocitado diploma legal.
Assim, convidam-se os interessados a apresentarem, por escrito, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da afixação do presente edital, quaisquer reclamações contra o requerido, alegando-se, eventualmente, razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento.
Para constar, e inteiro conhecimento de todos, se publica o presente edital que vai ser afixado nos lugares de costume, bem como publicado no jornal oficial e num jornal local.
E eu, Marcelo Caetano Martins Delgado, Director do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
Chaves, 24 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal de Chaves, Dr. João Gonçalves Martins Batista.
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