Altera a Portaria n.º 422/99, de 9 de Junho - Estabelece os emolumentos devidos pela prática dos actos de registo previstos no Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, reportando os efeitos das alterações introduzidas pela presente Portaria à data da entrada em vigor da Portaria nº 422/99, de 9 de Junho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-09 - Decreto Regulamentar 8/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Organiza o sistema de registos da comunicação social. Alarga o âmbito de aplicação do registo aos órgãos de comunicação social nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado português tendo esse registo a finalidade de comprovar a situação jurídica dos órgãos de comunicação social, garantir a transparência da sua propriedade e assegurar a protecção legal dos títulos de publicação periódicas e da denominação das estações emissoras de rádio e de televisão. Publica em anexo a tabela de emolumentos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2006-06-07 - Decreto-Lei 103/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regime de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.