Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 127.º do RJIES, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 41.º dos Estatutos da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra (ESEC) homologados pelo Despacho 18158/2009, 2.ª série, n.º 150, de 5 de Agosto de 2009, e de acordo com o estabelecido nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no âmbito do artigo 2.º do Decreto-Lei 129/97, de 24 de Maio, conjugado com as competências atribuídas aos titulares dos cargos de direcção intermédia de 2.º grau, previstas na Lei 51/2005, delego na Secretária da ESEC, Maria do Rosário Campos Mira, as seguintes competências, sem prejuízo do poder de avocação:
a) Conceder licenças, dispensas de serviço e justificação de faltas ao pessoal não docente;
b) Autorizar a prestação de horas extraordinárias, de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados e de trabalho nocturno do pessoal não docente;
c) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual, no que respeita ao pessoal não docente;
d) Conceder justificação de faltas aos docentes;
e) Autorizar, nos temos do Decreto-Lei 50/78, 28 de Março, a deslocação em serviço com utilização de viatura própria aos trabalhadores não docentes;
f) Autorizar o início do procedimento de aquisição de bens e serviços até ao limite de 5.000(euro);
g) Autorizar despesas inerentes ao funcionamento da ESEC até ao limite de 2.500(euro);
h) Autorizar inscrições e matrículas fora de prazo e a aplicação das coimas correspondentes;
i) Autorizar o pagamento de propinas fora de prazo e aplicação de coimas correspondentes;
j) Autorizar a devolução de importâncias correspondentes à indevida cobrança de inscrições, propinas, emolumentos ou outras taxas cobradas aos estudantes;
k) Autorizar a autorização da atribuição do estatuto trabalhador-estudante de dirigente associativo e de atleta de alta competição;
l) Autorizar requerimentos de estudantes relativos a exames e pré-requisitos;
m) Autorizar a reabertura de pautas para correcção da classificação atribuída, face a requerimento do docente.
16 de Abril de 2010. - O Presidente, Rui Manuel Sousa Mendes.
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