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Assento 8/2000, de 23 de Maio

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  • Tem documento Em vigor 2000-05-23 - Assento 8/2000 - Supremo Tribunal de Justiça

    Uniformiza a jurisprudência no sentido de em caso da conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 217, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, se verificar o concurso real ou efectivo de crimes.

  • Tem documento Em vigor 1992-04-09 - Acórdão - Supremo Tribunal de Justiça

    No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 228.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 313.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes

  • Não tem documento Em vigor 1992-04-09 - ACÓRDÃO DAC2/92 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    DETERMINA QUE NO CASO DA CONDUTA DO AGENTE PREENCHER AS PREVISÕES DE FALSIFICAÇÃO E DE BURLA DO ARTIGO 228, NUMERO 1, ALÍNEA A), E DO ARTIGO 313, NUMERO 1, RESPECTIVAMENTE, DO CODIGO PENAL, VERIFICA-SE CONCURSO REAL OU EFECTIVO DE CRIMES REGULADO PELO ARTIGO 30 NUMERO 1 DO MESMO CODIGO, DADO QUE A PLURALIDADE DE TIPOS DE CRIME PREENCHIDOS CORRESPONDE UMA PLURALIDADE DE CONDUTAS DO AGENTE, PELO QUE A PUNIÇÃO EFECTUADA SEGUNDO AS REGRAS DAQUELE DIPLOMA (V.G. O ARTIGO 78 NUMEROS 1 A 4) SAO FIXADAS DO SEGUINTE (...)

  • Tem documento Em vigor 2005-08-05 - Acórdão 303/2005/T - Tribunal Constitucional
  • A alteração introduzida pela Lei 59/2007, de 4 de setembro no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256º, nº 1, alínea a), e do artigo 217º, nº 1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2003-07-10 - Acórdão 3/2003 - Supremo Tribunal de Justiça

    Fixa a seguinte jurisprudência: na vigência do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, com a redacção original e a que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 394/93, de 24 de Novembro, não se verifica concurso real entre o crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23º daquele Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, e os crimes de falsificação e de burla, previstos no Código Penal, sempre que estejam em causa apenas i (...)

  • Tem documento Em vigor 2016-08-11 - Regulamento 797/2016 - Município de Fafe

    Alteração ao regulamento e tabela de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas do Município

  • Tem documento Em vigor 2011-07-07 - Parecer 4/2010-CB - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

    Emite parecer, homologado pelo Ministro da Defesa Nacional em 30 de Maio de 2011, relativamente ao contrato de contrapartidas celebrado entre o Estado Português e o German Submarine Consortium (GSC), no âmbito do contrato administrativo de aquisição de equipamento militar.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-08 - Declaração de Rectificação 18/97 - Supremo Tribunal de Justiça

    Rectifica o Acordão n.º 13/97 de 18 de Junho, do Supremo Tribunal de Justiça, relativo ao recusa de pagamento de cheque emitido por falta de provisão (Proc. Nº 837/96).

  • Tem documento Em vigor 1991-06-17 - Decreto-Lei 220/91 - Ministério da Educação

    Revoga todas as medidas que fundamentaram o afastamento, por motivos ideológicos, de docentes das universidades portuguesas, autorizando a sua reintegração no quadro de excedentes interdepartamentais do ministério da educação.

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